materia nº 120/2020

CAMARA 
VITC5 itNiztamme 
VITORIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA 
EM REDAÇÃ I FIN 18/12/2020 
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PRESIDENTE 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI￾NAL AO PRO.JETO DE LEI N° 79/2020, DE 
AUTORIA IRA VEREADORA VIVIANE SAM￾PAIO, QUE QUE DENOMINA DE RUA ..10-
NAS DA SILVA PORTO A ATUAL RU A19, 
QUE FICA ENTRE AS RUAS 18 E 20 NA UR￾BIS III. 
- RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 79/2020, de autoria do vereadora Viviane 
Sampaio, que denomina de Rua Jonas da Silva Porto a atual Rua19, que fica entre as Ruas 
18 e 20 na URBIS TIL 
Na justificativa que encaminha o Projeto o legislador apresenta a biografia do 
homenageado o Sr. Jonas da Silva Porto. 
II - EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu 
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto 
no art. 149 da mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a ,distribuição do texto também está dentro dos 
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
III — VOTO: 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer 
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
SANGUE 
VE VIDAS 
VITÓRIA 
MARA 
DA CONQUISTA p INDEPENDÊNCIA E TRABALHO 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal 
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7
0
, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da 
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de 
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos. 
"Art. 7°. :... 
XVII — denominar e alterar nome de vias, 
logradouros e prédios públicos." 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do 
Projeto de Lei n° 79/2020, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de dezembro de 2020. 
Comissão de Constituieão. Justiça e Refração Final 
LiIs Carlos Dudé Gilmar Ferraz 
Presidente Relator 
Val 
Membro 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS