materia nº 122/2020

CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA 
EM REDAÇÃ FI AL 18/12/2020 
Lu somes 
PRESIDENTE 
INDEPENC'ÉNCIA 
E TRABA._--LD 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃQ, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI￾NAL AO PROJETO DE LEI N° 81/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUIS CARLOS 
DUDÉ, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINA￾ÇÃO DE RUA VIVALDO GALVÃO, A ATUAL 
VIA LOCAL CINCO, NO BAIRRO CANDEI￾AS, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS. 
I - RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei up. 81/2020,,. .de autoria do vereador Luís Carlos 
Dudé, que dispõe sobre a denominação de Rua Vivaldo Gaivão, a atual Via Local Cinco, no 
Bairro Candeias, nesta cidade e dá outras providências. 
Na justificativa que encaminha o Projeto o legislador apresenta a biografia do 
litmenageado o Sr. Vivaldo Galvão. 
II - EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu 
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto 
no art. 149 da mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos 
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridis os requisitos de admissibilidade. 
III— VOTO: 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS g 
A 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro 
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal 
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7°, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da 
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de 
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos. 
"Art. 7
0. :... 
XVII — denominar e alterar nome de vias, 
logradouros e prédios públicos." 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do 
Projeto de Lei n° 81/2020, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de dezembro de 2020. 
Comissão de Constituieão Justi a e Rei a ão Final 
Luís Carlos Dudé 
Presidente 
Gilmar Ferraz Val inir_Dias 
Relator Membro 
411 
DOE SANGUE 
Si-stVE VIDAS