materia nº 124/2020

VITÓRIA DA CONQUISTA 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA 
EM REDAÇ • ,O F AL18/12/2020 
Lu ? P eles 
PRESIDENTE 
INDEPENDÉNCIA 
E TRABAL AO 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI￾NAL AO PROJETO DE LEI N° 83/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO 
VASCONCELOS, QUE DENOMINA DE RUA 
GINETTA CALLIARI A ATUAL RUA G, LO￾TEAMENTO PORTO SEGURO, BAIRRO 
BOA VISTA.. 
1 - RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 83/2020, de autoria do vereador Fernando 
Vasconcelos, que denomina de Rua Ginetta Calliati a atual Rua G, Loteamento Porto 
Seguro, Bairro Boa Vista. 
Na justificativa que encaminha o Projeto o legislador apresenta a biografia do 
homenageado o Sra. Ginetta Calliari. 
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu 
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n". 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto 
no art. 149 da mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos 
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
III — VOTO: 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro 
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
ã( c,011 tYsã. 
VE VI 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
;NDEPENDÉNCIA 
TRABAL-G 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal 
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7
0
, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da 
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de 
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos. 
"Art. 7
0. :... 
XVII — denominar e alterar nome de vias, 
logradouros e prédios públicos." 
Em relação à técnica legislai--a, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do 
Projeto de Lei n° 83/2020, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de dezembro de 2020. 
Comissão de Constituição. Justiça e Redação Final 
L s Carlos Dudé Gilmar Ferraz 
Presidente Relator Membro 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS