| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2020 |
| Date | 2020-12-08 |
| Ementa | Obriga as empresas de segurança a darem formação antirracista de modo a evitar atos de agressão aos cidadãos e clientes – Lei Pedro Henrique Gonzaga. |
| native_id | 7713 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-01-21 | Proposição aprovada | — | Art. 153 - As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do prefeito, o veto a projeto de lei e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação. |
| 2020-12-09 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Projeto de Lei lido durante a Sessão do dia 09 de dezembro de 2020. Em período de pauta durante três sessões. |
| 2020-12-08 | Proposição apresentada em Plenário | U | Proposição em leitura na Sessão do dia 09 de dezembro de 2020. |
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