CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
iNDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
11/12/2020
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.° 04/2020, DE
AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE ALTERA O QUADRO
3.7 DO ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL
N° 2.116, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016,
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N°
2.391, DE 17 DE MARÇO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Complementar n° 04/2020, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Municipal, que altera o quadro 3.7 do anexo iii, da lei
municipal n°2.116, de 22 de dezembro de 2016, alterada pela lei municipal n°2.391, de
17 de março de 2020 e dá outras providências.
O referido projeto de lei traz em sua justificativa a intenção de promover
algumas adequações ao texto da Lei 2.116, de 22 de dezembro de 2016, que trata da
criação do distrito aeroportuário e ordenamento do uso e de ocupação do solo na área de
influência do aeroporto de Vitória da Conquista alterando o quadro 3.7 do anexo 111 da
Lei Complementar no 2.116/2016, para promover o desenvolvimento econômico na
área abrangida por proteções urbanísticas, permitindo o uso de espaços para novos
investimentos e gerando emprego e renda para o Município.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor,
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CAMARA
VITORIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
DO VOTO
No que diz respeito à iniciativa legislativa, vale dizer que o Projeto está em
consonância com as regras contidas no art. 74, II, "a" da Lei Orgânica Municipal, uma
vez ser de atribuição exclusiva do Chefe do Executivo municipal a reclassificação de
cargos, senão vejamos:
Art. 74 Compete privativamente ao Prefeito, entre
outras atribuições:
II. propor à Câmara:
a) alterações da legislação de parcelamento, uso e
ocupação do solo, bem como de alterações nos limites
da zona urbana e de expansão urbana;
Ademais, não se constata qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade material,
estando o objeto deste Projeto de Lei em consonância com os dispositivos legais e
constitucionais referentes ao tema por ele versado.
É dizer: o objeto desta lei não viola qualquer regra jurídica hierarquicamente
superior a ela vigente em nosso ordenamento jurídico.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo,
sendo a mesma boa e concisa.
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CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
PARECER:
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n.° 04/2020
encontra-se de acordo com os dispositivos legais e, devidamente obedecida a
competência em razão da matéria, somos pela sua aprovação.
Plenário Carmem Lúcia, 06 de dezembro de 2020.
Comissão de Co stitui ão Justi Reda ão Final
L Car udé Vald Gilmar Ferraz
Presidente 1 Relator Membro
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