AR.
CÂMARABE
E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
PARECER FAVÓRAVEL, COM EMENDAS
EMENDAS ADITIVAS ORÇAMENTÁRIAS E
EM CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CANARANANICIFAL LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
VITÓRIA DA CONQUISTA FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
E a LEI 16/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
PRESIDENTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021,
BEM COMO DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 016/2020 de autoria do Executivo
Municipal que prevê a receita e fixa a despesa do Município de Vitória da Conquista
para o exercício de 2021.
O Projeto de Lei sob análise se faz acompanhar de mensagem que
destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado considerando a
participação popular. Ressalta ainda que o presente Projeto de Lei busca o melhor
aproveitamento possível das disponibilidades financeiras, além de ter como principal
objetivo o aumento da qualidade de vida para a população.
Foram apresentadas 72 emendas aditivas orçamentárias, atendendo as
técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
VoTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I, da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a
União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da Constituição Federal, além de
atender aos princípios da organização e planejamentos da administração, insculpidos
nos artigos 165 e seguintes da Constituição Federal, senão vejamos:
Artigo 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão: (...)
HI - os orçamentos anuais. (...)
85º A lei orçamentária anual compreenderá:
I- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público; (...)
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
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CÂMARAEE
E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
8 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
8 7º Os orçamentos previstos no 8 5º, 1 e II, deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas
funções a de reduzir desigualdades inter-regionais,
segundo critério populacional.
8 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não
se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos
da lei.
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a
Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que atende perfeitamente o quanto disposto no
artigo 74, inciso I, alínea “e” e artigo 127, ambos da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Cabe ressaltar, todavia, que os vereadores tanto da Bancada de Oposição,
quanto da Bancada da Situação, apresentaram emendas que seguem em anexo.
Analisando-se as alterações propostas pelas emendas e a regularidade
formal de sua propositura, pode-se concluir pela constitucionalidade e legalidade das
mesmas, posto que respaldadas no texto Constitucional e na legislação municipal
pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei 020/2019,
desde que observadas as emendas ora apresentadas.
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SALVE VIDAS
VITÓRIA DA CONQUISTA
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CÂMARAE =:
E TRABALHO
Secretaria Geral
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Luís Carlos Dudé Valdemir Dias Gilmar Ferraz
Presidente Relator Membro
Comissão de Orçamento e Finanças
David Salomão Coriolano Moras Luís Carlos Dudé
Presidente Relator Membro
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EA
IGUE
SALVE VIDAS