MENSAGEM Nº 51 - Veto da Lei nº 1.383/2020
Vitória da Conquista, 08 de dezembro de 2020
À Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.383, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre esta lei, igualar no direito, à mobilidade urbana e à captação de passageiros entre motoristas de aplicativo e táxi.
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, Constituição Federal/88 e Lei Federal, decidimos VETAR TOTALMENTE, o que fazemos pelas razões e fundamentos a seguir expostos.
O direito à mobilidade é, pois, componente fundamental em tal contexto do direito à cidade, instrumento de reequilíbrio nas relações entre os mais vulneráveis e as camadas minoritárias mais afortunadas, sendo norteada pelo princípio da função social das cidades; princípio da obrigatoriedade do planejamento participativo;princípio da descentralização; princípio da gestão democrática; princípio da primazia social; princípio da sustentabilidade; princípio da repartição do ônus e distribuição de benefícios; princípio da coesão dinâmica; princípio da cooperação entre os setores público e privado.
Sendo assim com o auxílio da principiologia própria que norteia o direito da mobilidade na interpretação, cumpre tecer algumas considerações em relação à Lei em discussão.
No art. 1º consta disposição sobre a liberação aos motoristas de aplicativos privados do direito a utilizar pontos de parada, com tempo exercido de 5 minutos em pontos urbanos, como já ocorre com os táxis. Não obstante ao intento do legislador municipal, o anexo I do Código de Trânsito Brasileiro-CTB define alguns conceitos dentre os quais cabe aqui a transcrição dos termos Estacionamento e Parada, sendo “Estacionamento: imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros” e “Parada: Imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.” Desta feita e cientes da finalidade da referida Lei Municipal em assegurar o embarque e desembarque de passageiros e, no entanto, atentos às disposições do CTB vale asseverar que não cabe ao regramento municipal estipular tempo para Parada, posto que o CTB já o fez ao deixar claro que é o tempo estrito ao embarque ou desembarque de passageiro, podendo até ser superior ao estipulado pela lei (e até mesmo inferior, o que é mais comum de ocorrer).
De modo consentâneo, o art. 2º determina que o Município terá que destinar aos motoristas de aplicativo, vagas em estacionamentos públicos e privados, e também em trânsito de vias especiais a exemplo de Aeroportos, praças, supermercados, rodoviária, lojas, avenidas, travessas, ruas dentre outros. A esse respeito insta trazer à baila que a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - Contran nº 302/08, em seu art. 2º, define as seguintes áreas de estacionamento específicos, verbis:
I – Área de estacionamento para veículo de aluguel (para veículos de categoria de aluguel que prestam serviços públicos mediante concessão, permissão ou autorização do poder concedente), como, por exemplo, táxi ou veículo de transporte escolar;
II – Área de estacionamento para veículo de portador de deficiência física (para veículos conduzidos ou que transportem portador de deficiência física, devidamente identificado e com autorização conforme legislação específica) – as regras para este tipo de estacionamento estão previstas na Resolução n. 304/08;
III – Área de estacionamento para veículo de idoso (para veículos conduzidos ou que transportem idoso, devidamente identificado e com autorização conforme legislação específica) – as regras para este tipo de estacionamento estão previstas na Resolução n. 303/08;
IV – Área de estacionamento para a operação de carga e descarga (para veículos imobilizados, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via);
V – Área de estacionamento de ambulância (parte da via sinalizada, próximo a hospitais, centros de atendimentos de emergência e locais estratégicos para o estacionamento exclusivo de ambulâncias devidamente identificadas);
VI – Área de estacionamento rotativo (parte da via sinalizada para o estacionamento de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para um período determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via) – trata-se da chamada “zona azul” ou “área azul;
VII – Área de estacionamento de curta duração (parte da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, em período de tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos)
VIII – Área de estacionamento de viaturas policiais (parte da via sinalizada, limitada à testada das instituições de segurança pública, para o estacionamento exclusivo de viaturas policiais devidamente caracterizadas)
Dito isso, oportuno se faz ressaltar que estas são as únicas situações para as quais a legislação de trânsito em vigor permite a criação de vagas especiais de estacionamento, sendo irregular qualquer outra diferenciação, este fato está previsto expressamente no artigo 6º da mesma Resolução que diz “Fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta Resolução”.
No dispositivo municipal em apreço, o art. 3º versa que “Além da observância da legislação de trânsito e seus regulamentos, constitui liberação aos prestadores: I - Utilizar, de qualquer modo, os pontos destinados ao serviço de transporte privado ou de embarque e desembarque de passageiros.” Assim, produz-se no caso em exame uma liberalidade teratológica, visto que a amplitude inserta no trecho “de qualquer modo” autoriza o uso indiscriminado das vagas mencionadas.
O inciso II do parágrafo ora referenciado encerra o seguinte texto: “II - Parar ou estacionar para fins de captação de passageiros com uso de aplicativos on line, geridos por operadoras cadastradas e autorizadas pelo Município.” Nesse ponto é imperioso observar que, conforme bem define a Lei Federal nº 13.640/2018 (art. 4º, inc. X) “O transporte remunerado privado individual de passageiros é um serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede”.
Deste modo, fica evidente que o transporte por aplicativo, ao contrário do táxi, é um transporte por demanda cuja solicitação deve ser exclusivamente demandada por meio de aplicativo. Considere-se ainda, por exemplo, que o fato de haver três veículos estacionados e um usuário solicitar pela plataforma do aplicativo uma corrida, não implica que o veículo escolhido pela plataforma seja um dentre aqueles ali estacionados.
Há, por fim, que se ponderar ainda algo substancial acerca do dispositivo legal em análise, qual seja, o fato de o art. 22 da Constituição Federal, trazer o rol das matérias cuja legislação seja de competência privativa da União, encontrando-se o trânsito e o transporte no inciso XI do artigo. Daí, dizer-se que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, impossibilitados os estados-membros e municípios de legislar sobre a matéria enquanto não autorizados por Lei Complementar.
Cumpre citar aqui alguns aspectos da Lei Federal 12.587/2012 para clarear como é sistema de Mobilidade Urbana, a citada lei estabelece em seu art. 3º que o sistema nacional de mobilidade urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte de serviços e de infraestrutura que garante o deslocamento de pessoas e cargas no território do Município.
Classifica em seu §2º os serviços de transporte urbano, quais sejam:
“I – quanto ao objeto:
a) de passageiros;
b) de cargas.
II – quanto à característica do serviço:
a) coletivo;
b) individual.
III – quanto à natureza do serviço:
a) público;
b) privado.
E o art. 6º estabelece em seu inciso II que sempre haverá a prioridade de transporte público coletivo sobre o transporte individual
Faz mister, esclarecer que os serviços de táxi e de aplicativos apesar de “parecerem” coletivos são de uso personalizado e até pode-se dizer individual pela sua forma que é um contrato da viagem sem uma tarifa pré-estabelecida pois só se saberá o valor a ser pago ao final da viagem do usuário e ainda o número de passageiros transportados ou é individual ou deveras reduzido pois não é um ônibus, e o ponto de parada final é estabelecido pelo contratante/usuário da viagem. E quanto ao transporte público individual de passageiros a Lei Federal é clara, vejamos:
“Art. 11. Os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público competente, com base nos princípios e diretrizes desta Lei. (Grifo nosso) Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios. (Grifo nosso). (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)
Assim, no art. 12 em sua primeira parte não faz restar dúvida “os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal”, isto posto, resta límpido e cristalino conforme disciplina a Lei Federal 12.587/12, que a competência para regulamentar e fiscalizar e in casu estabelecer pontos de parada é de ordem do Poder Público Municipal, Município de Vitória da Conquista por seu órgão gestor a Secretaria de Mobilidade Urbana.
A Lei 1.383 infringe a hierarquia das normas e vai de encontro à Lei Federal não podendo desta forma produzir efeitos e sendo uma rompante e ainda ousada ilegalidade a Lei de Mobilidade Urbana.
Diante de todo o exposto, tais razões levam-nos a VETAR TOTALMENTE, a Lei nº 1.383, de 18 de novembro de 2020, pela inviabilidade com base na Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal/88 e Lei Federal 12.587/2012, cuja medida deverá ser apreciada por Vossa Excelência e demais Ilustres Vereadores.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração .
Atenciosamente,
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal