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MENSAGEM Nº 52 - Veto da Lei nº 1.384/2020
Vitória da Conquista, 08 de dezembro de 2020
À Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1384/2020, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre exercer sob a atividade e regulamentação do Técnico de Enfermagem Pré-Hospitalar Móvel e dá outras providências.
No caso em apreço, faz se necessária a análise cuidadosa do conteúdo do Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, neste sentido, haja vista a necessidade de considerar os aspectos administrativos e financeiros para tal regulamentação.
Atualmente a Secretaria de Saúde conta, em seu quadro efetivo, com 263 (duzentos e sessenta e três) servidores lotados nos cargos de auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem, dos quais apenas 36 (trinta e seis) são lotados no SAMU.
Assim, não havendo provimento das vagas via concurso, como seriam assegurados os princípios da isonomia e da impessoalidade para preenchimento das vagas ofertadas no novo cargo, a simples atual lotação do servidor no SAMU não pode configurar como critério de escolha pois feriria a tais princípios de primordial importância na Administração Pública.
Caso não haja a transformação dos cargos em pauta e sim, seja criado um novo cargo, compete à Administração Pública submeter o preenchimento dos mesmos ao artigo 37 da Constituição Federal e ao próprio Plano de Cargos e Remunerações do Município.
Por fim, destacamos que os temas tratados no presente Projeto de Lei são relevantes, contudo, essa Administração verificará, através dos critérios de conveniência e oportunidade, momento oportuno para a propositura da matéria.
Diante do exposto, com fundamento nos já citados dispositivos legais, o Executivo VETA INTEGRALMENTE a Lei nº 1.384 de 18 de novembro de 2020.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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