materia nº 53/2020

MENSAGEM Nº 53  - Veto da Lei nº 1.385/2020





Vitória da Conquista, 08 de dezembro de 2020



À Sua Excelência o Senhor

LUCIANO GOMES

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Vitória da Conquista



Senhor Presidente,

Acusamos o recebimento da LEI Nº 1385/2020, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre exercer sob a atividade e regulamentação de Condutor do Veículo de Emergência e dá outras providências,

No caso em apreço, faz se necessária a análise cuidadosa do conteúdo do Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, neste sentido, haja vista a necessidade de considerar os aspectos  administrativos e financeiros para tal regulamentação

No Município, além de servidores efetivos no cargo de motorista, também conduzem ambulância servidores efetivos dos outros cargos, como por exemplo: operadores de máquinas e equipamentos.

Assim, não havendo provimento das vagas via concurso, como seriam assegurados os princípios da isonomia e da impessoalidade para preenchimento das vagas ofertadas no novo cargo, a simples atual lotação do servidor no SAMU não pode configurar como critério de escolha pois feriria a tais princípios de primordial importância na Administração Pública.

Caso não haja a transformação dos cargos em pauta e sim, seja criado um novo cargo, compete à Administração Pública submeter o preenchimento dos mesmos ao artigo 37 da Constituição Federal e ao próprio Plano de Cargos e Remunerações do Município.



Por fim, destacamos que os temas tratados no presente Projeto de Lei são relevantes, contudo, essa Administração verificará, através dos critérios de conveniência e oportunidade, momento oportuno para a propositura da matéria. 

Diante do exposto, com fundamento nos já citados dispositivos legais,  o Executivo VETA INTEGRALMENTE a Lei nº 1.385 de 18 de novembro de 2020.

Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

 



Herzem Gusmão Pereira

Prefeito Municipal