MENSAGEM Nº 54 - Veto da Lei nº 1.388 /2020
Vitória da Conquista, 08 de dezembro de 2020
À Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1388/2020, de 20 de novembro de 2020, que dispõe sobre a suspensão da Fiscalização De Veículos Automotores e a Aplicação de multas através de radares instalados no âmbito do Município De Vitória Da Conquista Ba, aprovado por este Egrégio Poder Legislativo.
Ocorre, no entanto, que analisando o texto submetido ao crivo deste Executivo, vislumbro que não detém condições de ser sancionada, como a seguir restará demonstrado, impondo-se o veto às seguintes disposições:
Perscrutando o artigo 1º do dispositivo supra consta que:
Art.1º - Fica suspensa a fiscalização de veículos automotores e a aplicação de multas através de radares instalados no âmbito do Município de Vitória da Conquista - BA, tendo em vista a falta de um estudo técnico, em obediência a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Paragrafo único - Os locais onde constam a instalação de radares, que deverá ser suspensa a fiscalização e a aplicação de multas: Avenidas Brumado (imediações do Espaço Glauber Rocha), com limite de 40 km/h; Avenida Frei Benjamin (em frente ao CIENB) com limite de 40 km/h; Avenida Juracy Magalhães (Havan), com limite de 50 km/h e na Avenida Luís Eduardo Magalhães com limite de 40 km/h, exceto nas proximidades do posto de combustível, que passa de 40 para 50 km/h (Grifos aditados).
De pronto, resta informar, na ordem que segue, algumas graves incorreções encontradas no texto legal em referência:
O nome dos equipamentos utilizados na fiscalização ora em discussão é Medidor Eletrônico de Velocidade - MEV. O nome “radar” é uma simplificação para uso não técnico, no entanto, considerando-se que se trata de um texto de lei, seria adequado fazer menção ao nome, com sua forma simplificada entre parênteses.
Não existe a indigitada “falta de um estudo técnico”. Há no caso vertente um equívoco do Legislativo Municipal, supostamente por não haver demandado tal informação junto aos órgãos competentes, tendo sido, inclusive, remetidas, por intermédio da Procuradoria Jurídica desse Município (C.I. 075 /2020 da Secretaria de Mobilidade Urbana), em data de 23 de julho de 2020, cópias integrais de todos os estudos realizados em relação à fiscalização eletrônica, incluindo aqueles que antecederam o processo licitatório, que produziram o real diagnóstico atinente à necessidade desses equipamentos e locais onde deveriam ser instalados, conforme determina legislação correlata, assim como, do estudo anterior à instalação, que definiu os locais, dentre aqueles apontados no primeiro estudo, que seriam prioritários no sentido de promover a efetiva prevenção de acidentes de trânsito. O estudo alusivo à fase de implantação dos equipamentos de fiscalização eletrônica esteve disponível na Coordenação de Trânsito para consulta de quem solicitasse desde sua elaboração. Ainda sobre o estudo técnico, vale registrar que, tendo em vista a Resolução nº 798, de 02 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN (cuja vigência se deu a partir de 01 de novembro de 2020), em seu art. 7º, §2º, determinar a publicação em sítio eletrônico dos locais aptos à execução da fiscalização eletrônica, o Município, em data anterior à da vigência da Resolução, disponibilizou em sua pagina, o estudo indicando os locais e os respectivos equipamentos que seriam utilizados.
Impende destacar que a proposta apresentada invade a competência da União para legislar sobre trânsito. No que se refere a competência para legislar, a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XI define que:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: …
XI - trânsito e transporte;” Observa-se que a Constituição Federal é clara ao definir a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
Mencionada competência encontra-se consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vejamos:
“O disciplinamento da colocação de barreiras eletrônicas para aferir a velocidade de veículos, por inserir-se na matéria trânsito, é de competência exclusiva da União (art. 22, XI, da CF/1988). [ADI 2.718, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 6-4-2005, P, DJ de 24-6-2005.] = ADI 3.897, rel. min. Gilmar Mendes, j. 4-3-2009, P, DJE de 24-4-2009 Lei 11.766, de 1997, do Estado do Paraná, que torna obrigatório a qualquer veículo automotor transitar permanentemente com os faróis acesos nas rodovias do Estado do Paraná, impondo a pena de multa aos que descumprirem o preceito legal: inconstitucionalidade, porque a questão diz respeito ao trânsito. [ADI 3.055, rel. min. Carlos Velloso, j. 24-11-2005, P, DJ de 3-2-2006.] Trânsito: competência legislativa privativa da União: inconstitucionalidade da lei estadual que fixa limites de velocidade nas rodovias do Estado-membro ou sob sua administração. [ADI 2.582, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 19-3- 2003, P, DJ de 6-6-2003.] Lei 6.908, de 1997, do Estado do Mato Grosso, que autoriza o uso de película de filme solar nos vidros dos veículos: sua inconstitucionalidade, porque a questão diz respeito ao trânsito. [ADI 1.704, rel. min. Carlos Velloso, j. 1º-8-2002, P, DJ de 20-9-2002.]”
Observa-se, portanto, que a competência para legislar sobre matéria de trânsito é privativa da União. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 23, inciso XII, a competência comum da União, Estados e Municípios para tratar da política de educação para a segurança do trânsito.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ... XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Portanto, a medida prevista no presente projeto de lei não se encontra dentro da competência comum do artigo 23 da Constituição Federal, mas sim na competência privativa da União, constante do artigo 22 da Carta. A União, a partir da sua competência privativa prevista no artigo 22, inciso XI da Constituição Federal, instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), onde entre diversas medidas, definiu atribuições ao ente municipal.
Há que se ponderar ainda algo substancial acerca da matéria legal versada na lei em comento, que seja, a competência legislativa e a separação de poderes, ambas previstas na Carta Constitucional. Pois vejamos, caso houvesse descumprimento legal por parte do Executivo Municipal, caberia à r. Câmara de Vereadores representar junto ao Judiciário, especificamente ao Ministério Público acerca do fato, e não editar um norma que imponha ao Executivo obrigação de fazer ou não fazer algo, que lhe seja legalmente atribuído.
Diante do exposto, com fundamento nos já citados dispositivos legais, o Executivo VETA INTEGRALMENTE, a Lei nº 1.388 de 20 de novembro de 2020, pela inviabilidade, pois padece de vícios, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal