EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, NO ESTADO DA BAHIA.
Eu, HERZEM GUSMÃO PEREIRA, prefeito reeleito de Vitória da Conquista,
devidamente diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral, conforme anexo, venho
expor e requerer o que se segue:
Conforme é do conhecimento notório da população conquistense, estou
internado no Hospital Sírio Libanês, na cidade de São Paulo/SP. Por conta disto,
infelizmente, não pude comparecer fisicamente à Sessão Solene de Posse, realizada
por esta Câmara de Vereadores, na sede do CEMAE, no dia 1º de Janeiro de 2021.
Deixei, entretanto, como bastante procurador com poderes especiais para
assinar o livro de posse e requerer minha licença médica. Fiquei, entretanto, sabendo
que o Regimento Interno da Câmara não admite a posse por meio de procuração,
sendo por isso que a minha vontade de me ver empossado não foi viabilizada.
Entretanto, com o protocolo daquela procuração, ficou registrada para esta digna Casa
Legislativa a minha vontade inequívoca de ser empossado; vontade de posse que ora
venho reiterar.
Tive a informação de que ainda não foi debatido o modo de eu tomar posse,
seja para admitir excepcionalmente a posse por meio de procuração com poderes.
específicos, seja de modo presencial por meio de assinatura digital, testemunhas e/ou
atfulgação de imagens.
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Entendo que foi ofertada à população de Vitória da Conquista ampla
transparência do meu estado de saúde, por meio de mensagens que gravei em áudio e
pela ampla divulgação dos boletins médicos, de modo que resta comprovada a
situação de “força maior”, a salvar da possibilidade de declaração de vacância de
cargo, sendo esta à interpretação do enunciado do parágrafo único, do artigo 65, da
Lei Orgânica do Município.
Ainda assim, como manifestei minha vontade de posse já no dia 1º de janeiro
do ano em vigor, entendo razoável, por estarmos a querer fortalecer as instituições
democráticas, que seja ofertada maior segurança jurídica, com à aprovação,
expressamente, pelo Legislativo Municipal, da prorrogação do prazo de 10 dias, ao
mesmo tempo em que, concomitantemente, seja aprovado O modo como posso, O
mais breve, exercer meu direito subjetivo à posse. Exemplos não faltam, já bem
divulgados na mídia, de prefeitos que, durante a pandemia, estando internados,
tiveram o direito de posse concretizado, por definição, pelo poder Legislativo, dos
meios mais viáveis.
Pelo exposto, venho por fim REQUERER:
a) Seja convocada à sessão extraordinária para à solenidade de posse no cargo
de prefeito do Município de Vitória da Conquista, bem como seja
deliberado sobre 2 modo viável de garantir meu direito subjetivo a posse,
vez que fui devidamente diplomado, e, O mais que possível, buscando
concretizar minha posse até o limite dos 10 dias ofertados no parágrafo
único do artigo 52 da Lei Orgânica Municipal (LOM), destacadamente O dia
08 de janeiro, para O qual já obtive autorização hospitalar, vez que desde O
dia primeiro de 2021 manifestei, por meio de procuração protocolizada,
meu desejo inequívoco de ser empossado;
b) Que, alternativamente, não sendo garantida a posse no interstício dos 10 dias
previstos NO artigo 65, parágrafo único, da LOM, O poder Legislativo delibere,
expressamente, pela prorrogação do prazo de 10 dias concedidos pela Lei Orgânica
Municipal, pelo tempo razoável a realizar minha posse, ofertando, assim, maior
segurança jurídica, €, especialmente, transparência à população conquistense
acerca da situação de força maior que ainda resta configurada e que me impediu,
diante ausência je outras alternativas a serem devidamente aprovadas por esse
Legislativo, de já ter assumido a posse do cargo de prefeito desde o dia primeiro
do ano em viger.
Confio plenamente de que nossos vereadores € vereadoras têm plena
consciência de que à gosse de um agente eletivo é um dever jurídico do órgão
competente, sendo a concretização da posse um ato de fortalecimento das instituições
democráticas do Estado de Direito regido pela Constituição brasileira de 1988.
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E desde já adianto aos vereadores e vereadoras que é possível que eu assine O
livro de posse por meio de assinatura digital ou eletrônica, bem como há como eu
manifestar por meio de sinais ou gestos minha vontade, ou de ter testemunhas de que
exerço a posse em condição de plena manifestação livre e consciente. Seguem em
anexo cópia dos documentos elencados na Lei Orgânica do Município pra fins de
posse, bem como boletim médico e outros documentos.
Por fim, REQUEIRO o recebimento desta petição na forma de cópia digitalizada,
comprometendo-me em que seja juntada a original no prazo máximo de até o início da
sessão extraordinária.
São os termos em que peço deferimento. E que Deus esteja conosco.
UTI do Hospital Sírio Libanês, SP, 05 de Janeiro de 2021, para Vitória da Conquista.
Herzem Gusmão Pereira “|
prefeito Municipal Diplomado
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Vitória da Consta, 06 de Janeiro de 2027
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