materia nº 3/2020

MENSAGEM Nº 03 - Veto da Lei nº 1.324 /2019
Vitória da Conquista, 03 de fevereiro de 2020
À Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1332/2020, de 19 de fevereiro de 2019, que
dispõe sobre a publicação de calendário anual dos dias de ponto facultativo, aprovado por este
Egrégio Poder Legislativo.
Entretanto, o Poder Executivo vem comunicar que VETA a referida Lei em que pese as
justificativas esposadas, por razões de interesse público.
A Lei propõe a publicação do calendário anual de ponto facultativo, no entanto, ao
determinar datas fere o interesse público, que deve priorizar os anseios e as necessidades de
uma sociedade, a partir de critérios temporais e espaciais, para que as escolhas públicas possam
ser tomadas para a concretização de um interesse público determinado, ou determinável,
mediante um constitucional procedimento administrativo estabelecido para o alcance deste
específico desiderato. Assim, controlar a determinação de um interesse público, a partir das
escolhas administrativas exaradas para promover a sua realização, é tarefa primordial do
município.
Dessa forma, portanto, torna-se inviável que a referida Lei seja sancionada pelo Poder
executivo. Diante do exposto, com fundamento nos já citados dispositivos legais, o Executivo
VETA a Lei nº 1.332 de 19 de fevereiro 2020.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos
de estima e consideração.
Atenciosamente, Lo A /
A
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br
Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvc.com.br
LEINº 1.332 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a publicação de
calendário anual dos dias de
ponto facultativo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, decreta:
Artº O Poder Executivo-tem-até-e-dia-3I-de Janeiro-para-publicar-os-dias-de-ponto
facultativo-no-—calendário—de-ano-em-exereício;—para—cumprimento-pelos—órgãos—e
entidades-da-—Administração Púbheca—munieipal-direta —autárquica-e—fundacional-do
Exeeutivo—sem-prejuizo-da-prestação-dos-serviços -públicos-considerados-esseneiais-
(VETADO)
Art2-0-0s-pontos-facultativos-somente-podem-recair-sobre-dia-que-fique-compreendido
entre-o-final-de semana-e-dia-de feriado-munieipal -estadual-ou-nacional-(VETADO)
Art-3º O Peder-Legislativo-adetará-o-calendário-de -ponto-facultativo-estabelecido-pelo
Exeeutivo,nos termes-desta Lei (VETADO)
Parágrafo-único-Na-hipótese-de-omissão-do-Executivo-ao-que-dispõe-o-artigo-1º-desta
Lei—cabe-ao-Peoder-Legislativo-publicar-o—calendário—-de-—pontos—facultativos—para
eumprimento-dos-servidores-do-Legislativo (VETADO)
Art-42 É vedado-aos-óreãos-ou-entidades-a-que-compete-a-gestão-de-pessoal-anteeipar
eu-postergar-dia-de ponto facultativo; podendo-a-conduta-contrária-a-esta-Lei-justificar
abertura-de-procedimento-administrativo (VETADO)
Art-Sº Esta-Lei-entra-em-vigor-na-data-de-sua-publicação —ficando-revogadas-as
disposições-em-contrário(VETADO)
Vitória da Conquista, Bahia,
03 de março de 2020.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal