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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaAutoriza o Sr. Prefeito Municipal Herzem Gusmão Pereira a licenciar-se de seu cargo para tratamento de saúde no período de 23 de janeiro a 23 de fevereiro de 2021
native_id7762

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-19 Norma promulgada — Norma promulgada
2021-02-19 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação
2021-02-12 Proposição apresentada em Plenário P Parecer favorável aprovado durante a Sessão do dia 12 de fevereiro de 2021. Projeto de Decreto em primeira votação na Sessão do dia 19 de fevereiro de 2021.
2021-02-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição, em regime de urgência, aguardando a emissão do parecer.
2021-02-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Esta proposição, em regime de urgência, encontra-se em período de pauta durante 48 horas, aguardando o envio de emendas. Artigo 175 do Regimento Interno, combinado com o artigo 208, §1º do mesmo diploma.
2021-02-04 Proposição apresentada em Plenário U Projeto de Decreto em leitura na Sessão do dia 05 de fevereiro de 2021.
2020-11-18 Norma promulgada — Norma promulgada.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
19/02/2021 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 01/2021 
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal 
Gusmão Pereira a licenciar-se 
para tratamento de saúde no 
de janeiro a 23 de fevereiro de 2021. 
Herzem 
de seu cargo 
período de 23 
L Car s Dudé 
---ApREGAIMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA 
BANIA, APROVA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° - Fica autorizado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Herzem Gusmão 
Pereira a licenciar-se de seu cargo, para tratamento de saúde, no período de 23 
de janeiro a 23 de fevereiro de 2021, nos termos do art.16,inciso XV,c/c o 
artigo 69 inciso I da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a 23 de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia., em 25 de janeiro de 2021. 
Luis ar Iidé 
Presidente 
Ilerminio Oliveira 
1° Vice-Presidente 
Filo 
2a Vice-Presidente 
10 Secretário 
Nildo Freitas 
2° Secretário 
www.camaravc.com.br 
r100@camaravc 
rÂmaradc Viteiria ria rrNrmilicta 
**** Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
JUSTIFICATIVA 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
A Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista determina que as 
ausências e as licenças do Prefeito devem ser comunicadas a esta Casa 
Legislativa que tem aincumbência de apresentar proposição autorizativa do 
afastamento. 
É notório que o prefeito encontra-se hospitalizado e em decorrência de ter 
contraído o vírus da Covid 19, visto que a sua posse foi realizada de forma 
hibrida. 
Consoante ao papel dos Vereadores, a Mesa Diretora apresenta o presente 
Projeto de Decreto Legislativo com a finalidade de autorizar a licença do 
Prefeito, amparado pela Lei Orgânica e pelo Regimento desta Casa. 
Diante destas argumentações, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação desta 
matéria em regime de urgência Plenário Vereadora Carmem Lúcia., em 25 de 
janeiro de 2021. 
Luis udé 
Pre idente 
Herminio Oliveira 
1° Vice-Presidente 
Filho 
2' Vice-Presidente 
Ne /
12e, 
son 1ra iei 
1° Secretário 
) ;/Áf;-; 
ildo Freitas 
20 Secretário 
www.camaravc.com.br 
IfiC)0@camaravc 
r —amara do Vitriria da rnnni micta

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