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CikMikRAIE
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TRANSVAPENC A
E r ANT C rAÇA0
rOrULAR
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 05/02/2021
Secretaria Geral
REQUERIMENTO 11/2021
Lt udé
PRESIDENTE
Requeremos à Prefeitura Municipal, por meio
da prefeita em exercício, Sheila Lemos, que
envie à Câmara Municipal um Projeto de Lei
instituindo o Programa de Recuperação
Fiscal, para que os contribuintes possam
regularizar seus débitos de IPTU, ISSQ1V,
entre outros tributos inscritos na Dívida Ativa
junto à Fazenda Pública do Município.
JUSTIFICATIVA
O Programa de Recuperação Fiscal constitui importante mecanismo para os
contribuintes endividados regularizarem seus débitos de IPTU, ISSQN, entre outros
tributos inscritos na Dívida Ativa. A implantação desse programa ajudará o contribuinte
nesse momento difícil enfrentado pela população conquistense e reduzirá o impacto
orçamentário do município, já que a tendência é de queda na arrecadação municipal por
conta da pandemia.
Plenário Vereadora Carmen Lúcia, 27 de janeiro de 2021.
Presidente (PCdoB)
DOE SANGUE
1_ SALVE_VIDAS
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
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