materia nº 29/2021

MANSFPARENCIA
RTICIFAÇÃO
PULAR
CÂMARA
Secretaria Geral
INDICAÇÃO
Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos
Andrade, Prefeita Municipal em exercício, e a Sua
Senhoria o Senhor Jonas Sala, Secretário Municipal de
Finanças e Execução Orçamentária aimplantação do
Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS
-Municipal.
A Sua Excelência o Senhora Sheila Lemos Andrade
A Sua Senhoria o Senhor Jonas Sala
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa solicitar a Prefeita em exercício e a pasta competente, o envio de
propositura à Câmara com o fim de estabelecer o REFIS Municipal, com isto, beneficiando o
contribuinte que terá uma opção para que torne-se regularizado com os cofres públicos municipais,
quitando ou parcelando seus débitos gerados e pendentes, com o incentivo de redução de multas e
juros garantindo a ampliação das benfeitorias e investimentos na execução de serviços públicos ao
próprio contribuinte.
Tendo em vista todo o impacto econômico que a economia mundial vem sofrendo, gerando
uma crise com recuperação ainda incerta que levará a recessão mais profunda da história moderna
da humanidade e que no Brasil será a pior crise dos últimos 120 anos segundo estudos recentes,
nesse contexto inserimos Vitória da Conquista, município de econômia pujante mas que vem
sofrendo com tal pandemia, tendo seu comércio, serviços e indústria sendo duramente afetado.
Diante desse cenário o REFIS Municipal se faz necessário e urgente para o contribuinte sanar todo e
qualquer crédito tributário pendente com o município.
Contando como Vosso apoio na presente indicação, agradeço antecipadamente.
Plenário Vergadora Carmem Lúcia, 28 de janeiro de 2021
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
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