materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
12/02/2021 
Luis Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
RELATÓRIO: 
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 
01/2021 — QUE AUTORIZA O PREFEITO 
MUNICIPAL HERZEM GUSMÃO PEREIRA A 
LICENCIAR-SE DE SEU CARGO PARA 
TRATAMENTO DE SAÚDE NO PERÍODO DE 
23 DE JANEIRO A 23 DE FEVEREIRO DE 2021, 
BEM COMO DETERMINA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo N° 01/2021 de autoria da 
Mesa Diretora da casa, que autoriza o Prefeito Municipal Herzem Gusmão Pereira a 
licenciar-se de seu cargo para tratamento de saúde no período de 23 de janeiro a 23 de 
fevereiro de 2021. 
O Projeto de Decreto Legislativo "in Analysis" se fundamenta na Lei 
Orgânica do Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.69, 
in verbis: 
Art. 69: O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não 
poderão ausentar-se do Município por período superior a 15 dias, sem Licença 
Municipal, sob pena de perda de cargo ou mandato. 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as 
regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo se adequa 
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município 
insculpidos no artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal, senão vejamos: 
Art 22 - Compete, privativamente, à Câmara: 
IV - conceder ao Prefeito licença para afa:stamento do cargo e para ausentar-se do 
Município por mais de 30 (trinta) dias; 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal). 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo .s•ub examine 
atende perfeitamente o quanto disposto no artigo 69, parágrafo Único, alínea "I" e artigo 
83, ambos da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma 
inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Decreto Legislativo de N° 01/2021, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Decreto 
legislativo de N° 01/2021, em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de fevereiro de 2021 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 
Ivan Cordeiro da Silva Filho 
Membro 
Francisco ela Dantas Filho 
Relator 
Dr Albertto Barreto 
Advogado das Comissões