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Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Secretaria Geral
Unidade e Compromisso
REQUERIMENTO 34/2021
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 12/02/2021
L s Carlos Dudé
PRESIDENTE
Requeiro à mesa, na forma regimental
vigente, ouvido o plenário, por meio da
Prefeita em exercício Sheila Lemos, que
encaminhe à Câmara Municipal, um Projeto
de Lei que Cria o Emprego Publico de
Tradutor e Interprete de Língua Brasileira de
Sinais — Libras.
A profissão do Tradutor e Interprete de Libras estar regulamentada pela Lei Federal n°
12.319 de 1
0
de Setembro de 2010. Embora já sancionada, a lei atinge somente a esfera
Federal.
Diante da necessidade, vendo a realidade de Vitoria da Conquista, torna-se necessário
a elaboração de uma lei, para que a esfera Municipal seja contemplada com a
seguridade Jurídica, com o Profissional Tradutor e Interprete de Libras. Esta, garante
a abertura de Concurso Publico com as mesmas garantias de direito que o Estado
Federativo determina.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de fevereiro de 2021
Adinilson Pereira
Vereador - MDB
www.camaravc.com.br
11(30@camaravc
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