PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 001, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional especial, por anulação de
dotação, para inclusão de naturezas da despesa no
Orçamento Anual de 2021, na forma que indica e
dá outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 46, IV, e 74, incisos I e III, da
Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, ficam incluídas
as fichas de despesa indicadas no Anexo II desta.
Art. 3º Com fundamento e em obediência ao disposto no art. 6º, §2º da Lei Municipal
nº 2.211, de 27 de dezembro de 2017 (PPA 2018-2021), ficam acrescidas ao Plano Plurianual
2018-2021 as ações orçamentárias descritas no Anexo III desta Lei, apropriando-se aos
respectivos programas as modificações correspondentes.
Art. 2º Os créditos aprovados por esta Lei passam a integrar a Lei nº 2.441, de 28 de
dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2021).
R$ 23.850.000,00 (vinte e três milhões oitocentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual
vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 2.442, de 29 de dezembro de 2020 – Lei Orçamentária
Anual (LOA 2021), com recursos oriundos de anulações parciais de dotações, na forma do
Anexo I desta Lei.
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Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais, inclusive com o acréscimo de
novas naturezas de despesa e fontes de recursos, e a realização de alterações orçamentárias
necessárias ao cumprimento dos objetivos das ações orçamentárias acrescidas por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista, Bahia, 11 de fevereiro de 2021.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal em Exercício
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ANEXO I
1) ACRÉSCIMOS
INSTITUCIONAL FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA FONTE DE
RECURSO VALOR (R$)
3500.3503 0412202112.125 339030 - Material de Consumo 00 20.000,00
3500.3503 0412202112.125 339036 - Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Física 00 10.000,00
3500.3503 0412202112.125 339039 - Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica 00 80.000,00
3500.3503 0412202112.125 449052 - Equipamentos e Material
Permanente 00 20.000,00
3500.3503 1745100731.114 339039 - Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica 00 110.000,00
3500.3503 1745100731.114 449051 - Obras e Instalações 00 13.400.000,00
3500.3503 1845101611.115 339039 - Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica 00 110.000,00
3500.3503 1845101611.115 449051 - Obras e Instalações 00 10.100.000,00
TOTAL DOS ACRÉSCIMOS 23.850.000,00
2) ANULAÇÕES
INSTITUCIONAL FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA FONTE DE
RECURSO
VALOR
REDUZIDO
2100.2101 0412100202.008 333041 - Contribuições 00 130.000,00
2500.2501 1545100731.008 449051 - Obras e Instalações 00 1.450.000,00
2500.2501 1545100741.011 449051 - Obras e Instalações 00 7.600.000,00
2500.2501 1545100791.101 449051 - Obras e Instalações 00 500.000,00
2500.2501 1.545.100.732.031 339039 - Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica 00 2.600.000,00
2500.2501 1.545.100.732.032 339039 - Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica 00 1.300.000,00
2700.2701 2060601002.052 339039 - Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica 00 3.000.000,00
3100.3101 1854101612.113 449051 - Obras e Instalações 00 1.120.000,00
3300.3302 2781201931.069 449051 - Obras e Instalações 00 1.750.000,00
3500.3501 1512202132.030 449051 - Obras e Instalações 00 4.400.000,00
TOTAL DOS ACRÉSCIMOS 23.850.000,00
TOTAL GERAL 23.850.000,00
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ANEXO II
INSTITUCIONAL FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA FONTE DE
RECURSO
3500.3503 0412202112.125 339030 - Material de Consumo 00
3500.3503 0412202112.125 339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 00
3500.3503 0412202112.125 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 00
3500.3503 0412202112.125 449052 - Equipamentos e Material Permanente 00
3500.3503 1745100731.114 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 00
3500.3503 1745100731.114 449051 - Obras e Instalações 00
3500.3503 1845101611.115 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 00
3500.3503 1845101611.115 449051 - Obras e Instalações 00
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ANEXO III
PPA: 2018-2021
CÓDIGO: 2.125
DESCRIÇÃO: GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E
INFRAESTRUTURA
TIPO DE AÇÃO: 2 - ATIVIDADE
ÓRGÃO: 3500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
3503 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E
INFRAESTRUTURA
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0211 - INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS
FINALIDADE:
GESTÃO DAS AÇÕES E RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA
OBJETIVO:
PLANEJAR, DESENVOLVER E EXECUTAR AÇÕES DO FUNDO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA
PÚBLICO-ALVO: POPULAÇÃO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
PRODUTO: FUNDO MANTIDO
UNIDADE DE
MEDIDA:
PERCENTUAL
META FÍSICA EM
2020:
100%
META FINANCEIRA
EM 2021:
R$ 130.000,00
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PPA: 2018-2021
CÓDIGO: 1.114
DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DE INFRAESTRUTURA DE
SANEAMENTO E DRENAGEM
TIPO DE AÇÃO: 1 - PROJETO
ÓRGÃO: 3500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
3503 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E
INFRAESTRUTURA
FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0073 - INFRAESTRUTURA DE DRENAGEM E SANEAMENTO
FINALIDADE: EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E SANEAMENTO
OBJETIVO:
EXECUTAR SERVIÇOS, INFRAESTRUTURA E INSTALAÇÕES
OPERACIONAIS DE DRENAGEM E SANEAMENTO
PÚBLICO-ALVO: POPULAÇÃO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS
UNIDADE DE
MEDIDA:
PERCENTUAL
META FÍSICA EM
2021:
100%
META FINANCEIRA
EM 2021:
R$ 13.510.000,00
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PPA: 2018-2021
CÓDIGO: 1.115
DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DE PARQUES E DE OUTRAS UNIDADES
DE CONSERVAÇÃO
TIPO DE AÇÃO: 1 - PROJETO
ÓRGÃO: 3500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
3503 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E
INFRAESTRUTURA
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA:
0161 - FOMENTO A AÇÕES DE SUSTENTABILIDADE E COMBATE ÀS
MUDANÇAS CLIMÁTICAS
FINALIDADE:
IMPLANTAR E MELHORAR PARQUES E DE OUTRAS UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO
OBJETIVO:
IMPLANTAR E MELHORAR PARQUES E DE OUTRAS UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DAS CONDIÇÕES
NATURAIS E DE PRODUÇÃO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO, DE
RESERVATÓRIOS PARA O AMORTECIMENTO DE PICOS DE CHEIAS,
DE ÁREAS DE ESPORTE, DE OBRAS DE PAISAGISMO E DE ÁREAS DE
LAZER
PÚBLICO-ALVO: POPULAÇÃO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS
UNIDADE DE
MEDIDA:
PERCENTUAL
META FÍSICA EM
2021:
100%
META FINANCEIRA
EM 2021:
R$ 10.210.000,00