materia nº 44/2021

Secretaria Geral 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
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Vitória da Conquista - BA 
REQUERIMENTO N.°11T2021 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA 
EM 19/02/2021 
Luís Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, 
ouvido o Plenário, a realização de uma 
Audiência Pública para o dia 09 de Dezembro 
de 2021, às 09h, para comemorar o Dia 
Internacional dos Direitos Humanos, bem 
como para debater políticas públicas voltadas 
à garantia dos direitos fundamentais da 
pessoa humana. 
JUSTIFICATIVA 
"Todos os anos, no dia 10 de dezembro é comemorado o "Dia dos Direitos 
Humanos", data formalmente reconhecido pela Assembleia Geral da ONU em 1950, 
para relembrar o dia que, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi 
adotada e, assim, convidar todos os Estados membros e quaisquer outras organizações 
interessadas a celebrar esta importante conquista da humanidade. 
A Declaração Universal proclama os direitos inalienáveis aos quais todos têm 
direito como seres humanos, independentemente de raça, cor, religião, sexo, idioma, 
opinião política, origem nacional ou social, nascimento ou quaisquer outras 
circunstâncias. Embora a Declaração não seja um documento juridicamente vinculativo, 
ela inspirou a criação de várias normas internacionais e nacionais de direitos humanos, 
além de fornecer uma poderosa ferramenta de sensibilização para a defesa da dignidade 
das pessoas". 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 15 de fevereiro de 2021. 
A e dre rcia Ara' — dó 
Vereador (Líder da bancada s PT) 
I Texto extraído do site http ://www.dire i to shumano s.unicamp.br/dia- internac io nal-do s-d ire itos￾humanos#:—:text=Todos%20os%20anos%2C%20no%20dia,membros%20e/020quaisquer%20outras%20 
organiza%C3%A7%C3%B5es. Acesso em 13.02.2021. 
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