CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA CÂMARA''' EM 19/02/2021 .
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Secretaria Geral
PROJETO DE LEI N° j5IDE 2021
PRESIDENTE
Estabelece aplicação de penalidades pelo
descumprimento da ordem de vacinação dos grupos
prioritários, de acordo com a fase cronológica
definida no plano nacional, estadual e/ou municipal
de imunização contra a Covid-19 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA DECRETA:
Art. 1° São passíveis de penalidades a serem aplicadas pelo descumprimento da ordem
de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no
plano nacional, estadual e/ou municipal de imunização contra a Covid-19:
I - o agente público municipal, responsável pela aplicação da vacina, bem como
seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento;
II - a pessoa imunizada ou seu representante legal.
Art. 2° As sanções previstas nesta lei serão impostas por meio de processo
administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o contraditório e a
ampla defesa.
§ 1° Comprovada a infração do agente público, da pessoa imunizada ou seu
representante legal, conforme previsto nos incisos I e II do artigo 1°, será aplicada multa
de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$20.000,00 (vinte mil reais).
§ 2° Se o imunizado for agente público municipal, a multa será o dobro da
prevista no § 1° deste artigo.
§ 3° Nas hipóteses previstas nos §§ 1° e 2°, o agente público municipal deverá ser
afastado de suas funções, podendo ao término do processo administrativo ter seu
contrato rescindido ou ser exonerado.
Gabinete Ricardo Pereira (Babão)
Rua Coronel Gugé, 150 sala 306 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9686
www.camaravc.com.br - E-mail: vereadorricardobabao©gmail.com- Vitória da Conquista - Bahia
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§ 4° Nas hipóteses previstas nos §§ 1° e 2°, sendo o agente público municipal
detentor de mandato eletivo, poderá este ser afastado, observados os ritos previstos na
legislação.
§ 5° A aplicação das sanções previstas nesta lei não prejudicará a aplicação das
demais sanções previstas na legislação em vigor.
Art. 2° As penalidades previstas nesta lei não se aplicam em casos devidamente
justificados nos quais a ordem de prioridade da vacinação não foi observada para evitar
o desperdício de doses da vacina.
Art. 3" Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal
de Saúde de Vitória da Conquista - FMSVC.
Art. 4° Devem ser veiculadas campanhas informativas e de conscientização acerca da
importância da vacinação e do respeito à ordem de prioridade estabelecida nos planos
nacional, estadual e/ou municipal de imunização contra a Covid-19.
Art. 5" O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereado0 em Lúcia, 18 de fevereiro de 2021.
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• Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer aplicação de penalidades pelo
descumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase
cronológica definida no plano nacional, estadual e/ou de imunização contra a Covid-19.
A proposta é uma adequação do projeto apresentado pelo deputado Fabrício
Falcão, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado e já em vigor do Estado de
São Paulo. Justifica-se em função da escassez da vacina e da necessidade de
cumprimento dos planos de vacinação, elaborados pela Secretaria de Saúde do Estado
da Bahia, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde de Vitória da Conquista.
O último boletim da Prefeitura Municipal, datado de 15/02/2021, informa que a Vitória
da Conquista já totaliza dezoito mil, oitocentos e cinquenta e um casos confirmados,
quatrocentos em recuperação e duzentos e oitenta e seis mortes por Coronavírus.
Portanto, neste contexto deve-se coibir, rechaçar e punir os chamados "fura-fila", que
colocam em risco dezenas de vidas.
Busca-se dessa maneira evitar que o indivíduo use de privilégios, influência,
poder político e/ou financeiro para receber a imunização antes do previsto pelo plano de
vacinação.
Esta é a proposta que submeto à apreciação dos nobres vereadores, para qual
solicito precioso apoio à aprovação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de fevereiro de 2021.
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