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Secretaria Geral
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
24/03/2021
L Car os 1;tidé
PRESIDENTE
Projeto de Lei 16/2021
Altera a Lei n° 2394/2020, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador por meio de Vale Alimentação em
Cartão Magnético no âmbito da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista - Bahia
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, no uso de suas atribuições legais, aprova a
seguinte Lei:
Art. 1.°Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar para R$ 1.000,00 (mil reais) a quantia mensalmente fornecida a título de "Vale Alimentação" a seus servidores
ativos.
Parágrafo Único. Anualmente, na data de 1° de abril, o valor estipulado no caput poderá
ser atualizado por ato da Presidência da Casa, desde que dita atualização não importe em
aumento real e seja realizada com base nos índices oficiais do Governo destinados a recompor o poder de compra.
Art. 2.°0 beneficio do Vale-alimentação de que trata esta lei continuará a ser fornecido na
forma de Cartão Magnético Alimentação contratado pelo Poder Legislativo junto à empresa que atue no setor e será suprido mensalmente para viabilizar a aquisição de gêneros alimentícios pelos beneficiários, o que deverá ser feito em estabelecimentos comerciais credenciados pela contratada pela para fornecimento do serviço.
Parágrafo único. É vedada a utilização do Vale-alimentação para a compra de bebidas alcoólicas e cigarros.
Art. 3.° Terão direito ao Vale-alimentação os servidores que se encontrarem no efetivo
exercício de suas funções, não importando se efetivos, estáveis, comissionados ou contratados.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos de assessores parlamentares não terão direito ao
benefício reajustado pela presente Lei.
Art. 4.0 O crédito referente ao Vale-alimentação de que trata a presente Lei será efetuado
para os servidores até o dia primeiro de cada mês.
DOE SANGUE
_SALVEVIDAS,
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102- Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
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Secretaria Geral
Art. 5.0 Não terá direito ao Vale-alimentação o servidor que esteja em gozo de licença para
tratar de interesses particulares e para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público.
Parágrafo único. O servidor admitido ou demitido somente fará jus ao Vale-alimentação se
houver trabalhado fração igual ou superior a 15 (quinze) dias no mês anterior de distribuição do beneficio.
Art. 6.° Os valores recebidos a título de benefício Alimentação não têm natureza jurídica
de remuneração e não serão incorporados aos vencimentos para qualquer fim e tampouco
sobre eles não incidirão quaisquer encargos previdenciários.
Art. 7.° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente que poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 8.0-A concessão do Vale-alimentação é condicionada à existência de recursos financeiros para custeá-lo, podendo a Mesa Diretora da Câmara Municipal, a qualquer tempo,
por meio de ato administrativo fundamentado, suspender o beneficio no todo ou em parte.
Art. 9. *Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos, retroativos se for o caso, a partir de 01 de abril de 2021, ficando revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei n° 2.394/2020
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de fevereiro de 2021
Luis Carlos Batista.. eJO1ieira
Presidente
mio Oliveira
Vice-Presidente
Nelso de Vivi
1° Secretário
)
Orlando Filho
2° Vice-Presidente
1Leâo F:ixarSNildo Freitas
2° Secretário
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
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JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei visa a propiciar, mediante lei especifica, reajuste
real no valor do Vale Alimentação, o que, de forma inconteste, contribuirá para que
nossos servidores melhorem sua alimentação (e de seus familiares), e, por
conseguinte, contribuirá também o rendimento laboral de cada um deles.
Frisa-se que há dotação e orçamento para tanto, bem como o próprio
Projeto de Lei elenca as condições para que o servidor faça jus ao mencionado
beneficio.
Assim sendo, contamos com o apoio e compreensão de Vossas Excelências
no sentido de apreciarem e aprovarem o presente Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de fevereiro de 2021
Luis Carlos Batista de Oliveira
Presidente
Herminio Oliveira Qrlando Filho
Vice-Presidente
Nelsori Vieira
1° Secretário
2° Vice-Presidente
J12.00,tr7„ur: ,
Nildo Freitas
2° Secretário
DOE SANGUE
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