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Secretaria Geral
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
REQUERIMENTO N."112/2021
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 19/02/2021
Lil's Carlos Dudé
PRESIDENTE
Requeiro à mesa, na forma regimental vigente,
ouvido o Plenário, a realização de uma
Audiência Pública para o dia 17 de Maio de
2021, às 19h, para comemorar o Dia
Internacional da Luta contra a Homofobia,
bem como discutir políticas públicas voltadas
para a população LGBTQIA+.
JUSTIFICATIVA
"No dia 17 de maio de 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a
homossexualidade da lista internacional de doenças. Até então, uma série de países
ainda tratava homossexuais como pessoas com desvios patológicos mentais, permitindo
preconceitos e violações como terapias de reversão, a conhecida "cura gay".
Por conta desse avanço na luta por direitos civis, o dia 17 de maio tornou-se o Dia
Internacional Contra a Homofobia, data oficial de reforço e rememoração das lutas da
população LGBTQI+ contra a violência e perseguição às quais é submetida.
A ação tomada pela OMS foi uma das que auxiliou a redução de cerca de 74% da
população mundial vivendo sob leis estatais de criminalização contra homossexuais em
1969 para cerca de 27% em 2018, segundo relatório de 2019 da International Lesbian,
Gay, Bixesual, Trans and Intersex Association (ILGA World).
Entretanto, os números contra a homofobia ainda estão longe de serem ideais. No
"Relatório Anual de Mortes Violentas de LGBT no Brasil" do Grupo Gay da Bahia
(GGB) em 2019, embora demonstre redução em relação a anos anteriores, ainda se
registram 329 mortes violentas de LGBTQI+ no país, sendo 297 homicídios e 32
suicídios, uma morte a cada 26 horas. Leva-se em consideração também a ausência de
levantamentos oficiais do Estado e a grande quantidade de subnotificação"1.
Texto disponível em: https://www.bn.gov.br/acontece/noticias/2020/05/17-maio-dia-internacionalcontra-homofobia. Acesso em 13.02.2021.
www.camaravc.com.br
fi@el@camaravc
O Câmara de Vitória da Conquista
'410 111P Câmara Municipal
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Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
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Vitória da Conquista é uma cidade que possui altos índices de violência contra a
população LGBTQIA+, sobretudo com as mulheres transexuais. Carecemos de dados
municipais sobre a violência e de uma rede pública de proteção a essa população, razão
pela qual faz-se necessário promover uma audiência pública para debater políticas
públicas e a efetivação da legislação existente.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 15 de fevereiro de 2021.
A e dre raia Ara • jo — dó
Vereador (Líder da bancada PT)
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