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Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
Secretaria Geral
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2021
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal Herzem
Gusmão Pereira a licenciar-se de seu
cargo para tratamento de saúde a partir de
24 de fevereiro, por tempo indeterminado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA,
APROVA O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° - Fica autorizado o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Herzem Gusmão
Pereira a licenciar-se de seu cargo, para tratamento de saúde, a partir de 24 de fevereiro,
por tempo indeterminado, em conformidade com o Art 22, IV da Constituição Federal e
nos termos do art.16, inciso XV C/C o artigo 69 Caput da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único: Faz-se necessário para a manutenção da referida licença, a
apresentação a cada 30 (trinta) dias, de documento da unidade médica onde o gestor
encontra-se internado.
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 24 de fevereiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, em 24 de fevereiro de 2021.
Luis Car de Oliveira
Pr sidente
1,
HíEhíinio Oliveira Orlando Filho
Vice-Presidente 2° Vice-Presidente
V) --(2-ti°
Nelson de Vivi Nildo Freitas
1° Secretário 2° Secretário
www.camaravc.com.br
InC12@camaravc
rÂmara do Vittiria ria Cnnni micta
ir* Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
JUSTIFICATIVA
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
A Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista determina que as ausências e as
licenças do Prefeito devem ser comunicadas a esta Casa Legislativa que tem a
incumbência de apresentar proposição autorizativa do afastamento.
É notório que o prefeito se encontra hospitalizado e em decorrência de ter contraído o
vírus da Covid 19, visto que a sua posse foi realizada de forma hibrida. Consoante ao
papel dos Vereadores, a Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Decreto
Legislativo com a finalidade de autorizar a licença do Prefeito, amparado pela Lei
Orgânica e pelo Regimento desta Casa e Constituição Federal no que couber.
Diante destas argumentações, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação desta matéria
em regime de urgência
mio Oliveira
Vice-Presidente
Nelson de Vivi
10 Secretário
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, em 24 de fevereiro de 2021.
Luis Carlos ' e Oliveira
Presidente
Orlando Filho
2° Vice-Presidente
jOi.2dZ
Nildo Freitas
2° Secretário
www.camaravc.com.br
fiCiel@camaravc
rá'mara da Vittiria da CrInnieicta ..A
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