INDICAÇÃO Nº _____/2021
Indico a Sua Excelência, a Senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, Prefeita em Exercício
do Município de Vitória da Conquista, que
encaminhe à Câmara de Vereadores, em
regime de Urgência, projeto de lei que
estabeleça, para negros e negras, a reserva
de 30% das vagas oferecidas nos concursos
públicos para provimento de cargos efetivos
e empregos públicos, bem como aos
processos seletivos para contratações
temporárias, sob Regime Especial de Direito
Administrativo - REDA, no âmbito da
administração pública municipal, das
autarquias, das fundações públicas, das
empresas públicas e das sociedades de
economia mista controladas pelo Município.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Vitória da Conquista, segue em anexo anteprojeto da indicação ora
proposta.
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa indicação para que a
prefeita em exercício do município de Vitória da Conquista, a senhora Ana Sheila
Lemos Andrade, possa encaminhar para o Poder Legislativo, em regime de
urgência, um Projeto de Lei que estabeleça a Política de Cotas Raciais no âmbito do
município de Vitória da Conquista, por meio da reserva de 30% das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos
públicos, bem como aos processos seletivos para contratações temporárias, sob
Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, no âmbito da administração
pública municipal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e
das sociedades de economia mista controladas pelo Município.
No âmbito da União, através da Lei Federal n. 12.990, de 9 de junho de
2014, foi estabelecida aos negros e negras a reserva de 20% (vinte por cento) das
vagas oferecidas nos concursos públicos, entretanto esta conquista apresenta
limites no percentual garantido, vez que está descompassada com a realidade
social/racial brasileira e, particularmente, de Vitória da Conquista.
Vários Estados – como Bahia, Rio de Janeiro, Paraná e Maranhão – e
municípios já aprovaram a reserva de vagas para candidatos (as) negros (as),
conforme critérios da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE. Trata-se da materialização da equidade no serviço público, visando à
equiparação racial a partir de políticas públicas específicas.
De acordo com o último Censo do IBGE (2010), a população negra
corresponde a, aproximadamente, 67% dos munícipes de Vitória da
Conquista, demonstrando imediatamente a necessidade de estabelecer uma
reserva maior que a de 20% determinada pela Lei 12.990/14 e proposta no PL
129/2019 desta Casa, de autoria da então vereadora Nildma Ribeiro, mas que não
foi votado até o fim do mandato e que não atribui ao Conselho Municipal de
Políticas Públicas de Igualdade Racial a competência de formar a comissão de
aferição racial e de acompanhar a efetividade da futura Lei, como este Projeto aqui
apresentado prevê.
Assim sendo, sugerimos que o PL a ser encaminhado pelo Executivo institua
o percentual justo de 30% estabelecido pelo Estatuto da Igualdade Racial e de
Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 13.182/14) e
que tem maior correspondência com a realidade conquistense.
Este Projeto de Lei está em conformidade com o disposto na Constituição
Federal (art. 5º, especialmente), no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.888/10),
com a Lei Estadual nº 13.182/14, com as Recomendações Técnicas do Ministério
Público sobre o tema e demais diplomas legais.
Vale ressaltar que inúmeras decisões judiciais referendaram a reserva legal
de vagas para candidatos (as) negros(as), como forma de assegurar a implantação
de Políticas Públicas direcionadas à promoção da igualdade racial.
O STF julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (n.º
41) movida pelo Conselho Federal da OAB, declarando a constitucionalidade da Lei
nº 12.990/2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos
públicos no âmbito da administração pública federal, tendo fixado a seguinte tese:
“É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos
públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito
da administração pública direta e indireta1”.
A referida decisão, por ter sido proferida em sede de controle abstrato de
constitucionalidade, vincula todos os órgãos da administração pública, por
força do que dispõe o parágrafo único do art. 28, da lei n.º 9.868/99, nos seguintes
termos: “A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade,
inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de
inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito
vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração
Pública federal, estadual e municipal”.
Para garantir em nossa cidade este direito respaldado por todo
ordenamento jurídico, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso
de Vossas Excelências para apreciar esta Indicação, votá-la e aprová-la com
urgência, em função da necessidade em construir políticas públicas de promoção
da igualdade racial como forma de reparar historicamente e tratar com equidade a
população negra, reproduzindo e ampliando, a nível municipal, a conquista
expressa na Lei Federal nº 12.990/14.
1
http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=312447860&ext=.pdf
Tendo em vista a premente realização de concurso público em nossa cidade,
cujo termo aditivo com a banca contratada já fora publicado no diário oficial no
mês de janeiro, solicitamos o apoio e empenho desta Câmara para se engajar junto
ao Poder Executivo para que tenhamos uma lei aprovada antes da publicação de
editais para preenchimento de funções públicas no município.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de fevereiro de 2021.
Alexandre Garcia Araujo (Xandó)
Vereador (Líder da Bancada do PT).
Projeto de LEI de nº _____/2021 – Senhor
Presidente, Apresento a V. Exma., nos termos dos
artigos 147, inciso III, e 207, IV do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores, cumulado com
o art. 41, IV, da Lei Orgânica, o presente Projeto
de Lei, que estabelece, para negros e negras, a
reserva de 30% das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos
efetivos e empregos públicos, bem como aos
processos seletivos para contratações
temporárias, sob Regime Especial de Direito
Administrativo - REDA, no âmbito da
administração pública municipal, das autarquias,
das fundações públicas, das empresas públicas e
das sociedades de economia mista controladas
pelo Município e altera a Lei 1913/13 no que
couber.
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista-BA decreta:
Art. 1º Ficam reservadas aos negros e negras 30% (trinta por cento) das
vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e
empregos públicos, bem como aos processos seletivos para contratações
temporárias, sob Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, no âmbito da
Administração Pública Municipal, das autarquias, das fundações públicas, das
empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo
Município, na forma desta Lei.
§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
§ 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas
reservadas a candidatos negros e negras, esse será aumentado para o primeiro
número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco
décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de
fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 3º A reserva de vagas a candidatos(as) negros(as) constará expressamente
dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas
correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
§ 4º O sistema será aplicado levando-se em conta o total de vagas
correspondentes a cada cargo ou função prevista no edital de abertura do concurso
público ou abertas durante todo o período de validade do concurso.
Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros(as)
aqueles que se autodeclararem pretos(as) ou pardos(as) no ato da inscrição no
concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 1º Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua
admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em
que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de
outras sanções previstas no ordenamento Jurídico.
§ 2º No procedimento administrativo de que trata o parágrafo anterior,
deverá ser formada uma banca de aferição, composta por 5 membros (titular ou
suplente) indicados pelo Conselho Municipal de Políticas de Promoção de
Igualdade Racial que, em momento oportuno, produzirá parecer sobre possível
fraude em autodeclaração no momento da inscrição.
Art. 3º Os(as) candidatos(as) negros(as) concorrerão concomitantemente às
vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua
classificação no concurso.
§ 1º Os(as) candidatos(as) negros(as) aprovados dentro do número de vagas
oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do
preenchimento das vagas reservadas.
§ 2º Em caso de desistência de candidato(a) negro(a) aprovado em vaga
reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente
classificado.
§ 3º Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos(as)
negros(as) aprovados(as) para ocupar as vagas reservadas, as vagas
remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas
pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 4º A nomeação dos candidatos(as) aprovados(as) respeitará os critérios
de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de
vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a
candidatos(as) negros(as).
Art. 5º O Conselho responsável pela política de promoção da igualdade racial
instituído pela Lei Municipal 1913/13 (complementada pela Lei 2009/14), a saber,
o Conselho Municipal de Políticas de Promoção de Igualdade Racial, será
responsável pela verificação da veracidade do pertencimento racial nas seleções
públicos que forem realizados, por meio de comissão específica para cada edital,
observados os seguintes procedimentos:
I - A verificação deverá ser feita somente com os(as) candidatos(as)
aprovados(as), após homologada a classificação final, e o critério a ser utilizado
observará o fenótipo, assim entendido o conjunto de características que
constituem a manifestação do genótipo racial que o candidato(a) é portador(a);
II - Caso remanescer dúvida pela aplicação do critério do fenótipo, será
exigida do(a) candidato(a) a apresentação de documentação pública oficial, dele(a)
próprio(a) e de seus genitores, nos quais esteja consignada cor diversa de branca
ou amarela, sem prejuízo de outras provas a serem produzidas;
III - A posse do (a) candidato (a) para o cargo reservado à cota racial somente
ocorrerá após a verificação e o parecer da Comissão referida no caput deste artigo;
IV - Encerrado o processo de verificação e examinados eventuais recursos
interpostos pelos(as) auto declarados(as) negros(as) ou por outros(as)
candidatos(as), a Comissão de Concurso reconhecerá o direito de participar do
sistema de reserva de vagas, sendo que, em caso de indeferimento, manifestar-se-á
sobre a possibilidade de participação do sistema universal ou sobre a exclusão do
certame;
V - A Comissão referida no caput deste artigo será composta por, no mínimo,
50% de conselheiros(as) indicados por entidades da sociedade civil.
Art. 6º o Conselho Municipal de Políticas de Promoção de Igualdade Racial,
será responsável pelo acompanhamento e avaliação anual do disposto nesta Lei,
com divulgação de relatórios periódicos, nos moldes previstos no art. 59 da Lei nº
12.288/10, por analogia.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Esta Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já
tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.
Vitória da Conquista, BA, 22 de fevereiro de 2021.