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MOÇÃO DE REPÚDIO Oi / 202!
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 26/02/2021
Luís Carlos Dudé
PRESIDENTE
Moção de repúdio contra a prorrogaçâo do
contrato da Concessionária Ferrovia CentroAtlântica 'SA.
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista. através dos vereadores abaixo
signatários, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Repúdio contra a
prorrogação do Contrato da Concessionária Ferrovia Centro-Atlântica SIA. A presente
moção justifica-se pelos motivos a seguir delineados:
L Não houve nenhum beneficio para a economia baiana ou qualquer
contribuição para o desenvolvimento do sistema de transporte ferroviário
durante o período de vigência do contrato de concessão (25 anos), ao
contrário, o serviço piorou, reduzindo a malha ferroviária, o número de
localidades atendidas e o tráfego de trens;
A malha ferroviária baiana está abandonada e sucateada, reflexo da falta
de manutenção por parte da Concessionária, sem projetos de
modernização e de melhoria no atendimento dos usuários. 'talvez pelo
fato de que a malha ferroviária baiana corresponde a um dos raros
trechos em que os acionistas da Concessionária não são usuários;
Existem 02 providências que se arrastam há muito tempo, sem que
nenhuma solução fosse dada: uma é a construção da variante de 22
quilômetros ligando o Polo Industrial de Camaçari ao porto de Aratu; a
outra é o contorno das cidades de Cachoeira e São Felix. com 17
quilômetros de extensão, para evitar o tráfego pela Ponte D. Pedro II. que
há 150 anos liga a área central das duas cidades.
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° I s aque-se que o ramal da região Norte da Bahia tem sido bastante
prejudicado e está completamente abandonado. seja pela sobretaxação de
preços. seja pela ausência de manutenção e substituição da - bitola- dos
trilho: tais fatos travam o desenvolvimento da Bahia e não exercem a
função social que é o seu mister.
Empresas que dependem de logística em larga escala corno as do Polo
Petroquímico e as mineradoras baianas se queixam da falta de uma
malha ferrmiária que se adegue às suas necessidades. Segundo
levantamento feito em 2018, apenas a Colomi Iron, em Sento Sé. possui
demanda para 20 milhões de toneladas por ano de minério de ferro para
ser transportado. A lista de potenciais usuárias da ferrovia inclui ainda a
Mineração Caraiba, Ferbasa, Cimpor Cimentos. a Atlantic Nickcl. a
Largo Resources, dentre outras.
VI. Tendo o Estado da Bahia um subsolo rico em produtos minerais, se faz
essencial saber o que a Concessionária pretende fazer para se transformar
numa solução logística para atender esta demanda de transporte de
minérios.
Enquanto novos estudos não forem apresentados, é preciso que fique
suspenso quaisquer tomadas de decisão sobre a renovação do contrato de
concessão, e a data do encerramento da Consulta Pública seja prorrogada
até depois da realização da Audiência Pública na Bahia, onde deverá ser
discutido a atuação da Concessionária. principalmente com apresentação
de estudos/propostas para o atendimento das cargas ferroviárias com
destino, inclusive, ao sistema portuário da Bahia de Todos os Santos.
VIII. Pela sua dimensão espacial e socioeconômica, a Bahia não pode
prescindir do modal ferroviário, caso os entendimentos em curso com a
ANTT não surtam o resultado que se espera, logo, uma alternativa seria
propor a exclusão do Corredor Minas - Bahia do contrato com a FCA e
submetê-lo a uma nova licitação em busca de um outro concessionário.
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Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja
encaminhada a presente moção ao Diretor-Geral da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, Sr. Marcelo Prado, ao Ministro da Infraestrutura,
Sr. Tarcísio de Freitas, ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, e ao
Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Sr. Adolfo Menezes, pleiteando pela
suspensão de quaisquer tomadas de decisão sobre a prorrogação do Contrato da
Concessionária Ferros ia Centro-Atlântica S/A.
Plenário Vereadora Carrilem Lúcia. 25/02/2021
Vereador Gil%an Nunes Pereira
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