br-locleg corpus explorer

← Vitória da Conquista (BA)

materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores contendo álcool em gel antisséptico 70% no Transporte Público Municipal.
native_id8111

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-12 Norma Sancionada — Norma sancionada.
2021-06-16 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto total rejeitado.
2021-05-24 Proposição com veto total F Proposição com veto total
2021-05-12 Aguardando sanção governamental F Aguardando sanção governamental
2021-04-30 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto aprovado em redação final durante a Sessão do dia 30 de abril de 2021. Aguardando envio para sanção do Executivo Municipal.
2021-04-28 Proposição apresentada em Plenário F Projeto de Lei em redação final durante a Sessão do dia 30 de abril de 2021.
2021-04-28 Proposicão aprovada em 2º turno — Projeto de Lei aprovado em segunda votação durante a Sessão do dia 28 de abril de 2021.
2021-04-19 Proposição apresentada em Plenário S Proposição em segunda votação na Sessão do dia 28 de abril de 2021.
2021-04-19 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em primeira votação durante a Sessão do dia 19 de abril de 2021.
2021-04-16 Proposição apresentada em Plenário P Proposição em primeira votação na Sessão do dia 19 de abril de 2021.
2021-03-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do respectivo parecer.
2021-03-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de Lei em período de pauta, aguardando o envio de emendas, durante três sessões.
2021-03-02 Proposição apresentada em Plenário U Projeto de Lei em leitura durante a Sessão do dia 03 de março de 2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1 






PROJETO DE LEI



                                                                

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores contendo álcool em gel antisséptico 70% no Transporte Público Municipal. 





 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a seguinte Lei:





Artigo 1° - Fica obrigado à afixação de dispensadores de álcool gel antisséptico 70% nos veículos que realizam o transporte Público Municipal.

      Artigo 2° - Os pontos de afixação dos dispensadores contendo álcool em gel que se refere esta lei deverão necessariamente ser instalados próximos ás portas de entrada e saída, e no meio dos veículos.

      Artigo 3° - A obrigação de dispensadores de álcool gel valerá enquanto durar a atual pandemia da Covid-19. 

     Artigo 4° - Em caso de desrespeito à exigência em algum dos veículos em circulação na cidade, as concessionárias estarão sujeitas a advertência e multa diária de R$ 5 mil por veículo.

        Parágrafo único – Fica vedado o aumento da tarifa do transporte público municipal para o usuário final como meio de repasse dos custos para a aquisição dos materiais que viabilizam a aplicação do disposto no artigo 1° desta lei.

     Artigo 5° - Esta lei entra em vigar na data de sua publicação.

.



























JUSTIFICATIVA





Senhor Presidente, senhores vereadores.

Com o aumento considerável de casos da COVID-19, a população que depende do transporte público municipal como meio de locomoção para chegar ao local de trabalho, fica mais exposta ao contágio por conta do aglomerado de pessoas e da baixa circulação de ar, além do contato físico permanente. Dessa forma, é essencial que o transporte público ofereça condições mínimas de higiene para reduzir as chances de contaminação de usuários não só do Covid-19, mas de outros vírus e bactérias.







Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de Maio 2021.

open original →