materia nº 1/2021

Secretaria Geral
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 114/2019
Emenda modificativa ao Projeto de Lei 
n.º114/2019, que “Dispõe no âmbito do 
Município de Vitória da Conquista sobre 
a proibição de nomeação para cargos em 
comissão de confiança ou funções 
gratificadas de pessoas que tenham sido 
condenadas pela Lei Federal Nº 
11.340/2006, a Lei Maria da Penha”.
O presente projeto de lei passa a contar com a seguinte redação:
EMENTA: Dispõe, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, sobre a proibição 
de nomeação para cargos em comissão e em funções de confiança na Administração 
Pública direta e indireta, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal Nº 
11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e pela Lei Federal Nº 13.104/2015 (que prevê o 
Feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio).
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública municipal direta e 
indireta, para todos os cargos em comissão e funções de confiança de livre nomeação e 
exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei .º
11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), bem com condenadas nas 
condições previstas na Lei n.º 13.140/2015 (que prevê o Feminicídio como 
circunstância qualificadora do crime de homicídio).
Art. 2º. A vedação imposta na presente lei tem início com a condenação em decisão 
transitada em julgado e finda-se com o comprovado cumprimento efetivo da pena.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, para melhor assegurar a sua 
execução.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
JUSTIFICATIVA
É imperiosa a necessidade de aprovação do presente projeto de lei, sobretudo ao se 
constatar que os índices de violência contra as mulheres têm aumentado muito nos 
últimos anos, agravando-se ainda mais no momento atual de isolamento social por conta 
da pandemia do Coronavírus1
.
Uma das modificações ao projeto de lei vem no intuito de inserir a condenação por 
Feminicídio como impeditivo para a nomeação, em cargos de comissão e funções de 
confiança de livre nomeação e exoneração, daqueles que eventualmente tenham sido 
condenadas por tal conduta penal, tipificada pela Lei n.º 13.140/2015.
A modificação ao art. 2º do projeto de lei vem no sentido de se adotar o atual 
entendimento do Supremo Tribunal Federal, que compreendeu, em novembro de 2019, 
que o trânsito em julgado só ocorre após o esgotamento de todas as instâncias recursais:
PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE –
PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. Surge constitucional 
o artigo 283 do Código de Processo Penal, a condicionar o início 
do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença 
penal condenatória, considerado o alcance da garantia versada 
no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, no que 
direciona a apurar para, selada a culpa em virtude de título 
precluso na via da recorribilidade, prender, em execução da 
sanção, a qual não admite forma provisória. (STF - ADC: 54 DF 
0069352-29.2018.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, 
Data de Julgamento: 07/11/2019, Tribunal Pleno, Data de 
Publicação: 12/11/2020)2
.
Alterou-se o art. 3º, para prever a possibilidade do Poder Executivo regulamentar a 
presente lei para seu fiel cumprimento e o art. 4º passou a contar com a mesma redação 
do art. 3º do projeto de lei.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de março de 2021.
Alexandre Garcia Araújo – Xandó 
Vereador (PT)
 
1
Disponível em: https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2020/09/16/monitor-da-violencia-bahia￾registra-aumento-no-numero-de-casos-de-feminicidios-em-relacao-ao-primeiro-semestre-de￾2019.ghtml. Acesso em 02/03/2021.
2
Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344949163&ext=.pdf. 
Acesso em 02/03/2021