materia nº 259/2021

Secretaria Geral

INDICAÇÃO



Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos, Prefeita Municipal em exercício, e ao Senhor Kairan Rocha, Secretário de Administração, a criação de incentivo em condição especial de trabalho para os monitores de creches e escolas, implantação de um plano de carreira, que valorize a formação e o tempo de serviço, entre outros benefícios.



A Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos

A Sua Senhoria o Senhor Kairan Rocha





JUSTIFICATIVA





	A Constituição Federal prevê os seguintes artigos:

“Art 206 – O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

V- Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos na forma da lei, plano de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso púplico de provas e títulos, aos das redes públicas;

VIII – Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos da lei federal”.

“Art.208- O dever do estado com a educação será efetivado a garantia de: IV Educação Infantil, em creches e pré escolas às crianças de 0 a 5 anos de idade;”

“Art. 211- A União, os estados o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de cooperação seus sistemas de ensino.

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.”

§ 1º SÃO CONSIDERADOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, AQUELES QUE DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no ambito das unidades escolaresde educação básica, em suas diversas etapas e modalidades (Educação infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional, Educação Indígena) com a formação mínima determinada pela  legislação federal e de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.” 



Plenário Vereadora Carmem Lúcia, (28/01/2021).







Orlando Filho 

Vereador - PRTB