materia nº 2/2021

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01~.11%.0111111 Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
tinidade e Compromisso 
. 4 ' • e III • 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
23/03/2021 
Luis Carlos Dudé 
e 
EL. 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; 
PROJETO DE LEI N° 03/2021 — Institui no calendário 
oficial do Município o "JANEIRO BRANCO" mês da 
conscientização pela saúde mental e emocional da 
população. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 03/2021 de autoria da Preclara Parlamentar Maria Lúcia 
Rocha, que institui no calendário oficial do Município o "JANEIRO BRANCO" mês da 
conscientização pela saúde mental e emocional da população. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do 
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, 
conforme ensinamento da inteligência do Art.41, III e IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
111 - leis delegadas 
IV - leis ordinárias 
(4' 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso III e IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art, 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
111 - leis delegadas 
IV- leis ordinárias 
(-X 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
www.camaravc.com.br 
n@a@carnaravc 
rÂmzra ria VilAriz rewiesseicta 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 30864600 
Rua Coronel Gugé -150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Li sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso 111, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N°03/2021, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência .kóbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 03/2021, 
em sua integfalidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de março de 2021 
Comissão de Constituição. Justica e Redacão Final 
Marcus Vinicius 
esidente 
Ivan Cordeiro da Silva Filho 
Membro 
FranciscôEtrela Danas Filho 
Relator 
flrÁlbèrtto Brreto 
Advogado das Comissões 
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figo@camaravc 
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