Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
12/03/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
PROJETO DE LEI N° 16/2021 — Altera' a Lei n°
2394/2020, que dispõe sobre o Programa de Alimentação
do Trabalhador por meio de Vale Alimentação em Cartão
Magnético no âmbito da Câmara Municipal de Vitória da
Conquista - Bahia e dá outras providências.
Trata-se do Projeto de Lei N° 16/2021 de autoria da Mesa Diretora da casa,
que altera a Lei n° 2394/2020, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do
Trabalhador por meio de Vale Alimentação em Cartão Magnético no âmbito da Câmara
Municipal de Vitoria da Conquista - Bahia.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque no Regimento Interno, no tocante as
atribuições da Mesa Diretora, em seu Art.17, IV, in verbis:
"Art. 17: A mesa compete, privativamente, dentre outras atribuições
estabelecidas neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos
serviços administrativos da Câmara, especialmente:
(...)
IV — propor projetos de resolução para fixação dos subsídios dos Vereadores
E da remuneração de cargos e funções dos quadros da Câmara.
(...y
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas a Mesa Diretora, insculpidos no artigo
17, inciso IV, do regimento interno, senão vejamos:
"Art. 17: A mesa compete, privativamente, dentre outras atribuições
estabelecidas neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos
serviços administrativos da Câmara, especialmente:
(—)
IV propor projetos de resolução para fixação dos subsídios dos Vereadores
www.camaravc.com.br
e©Cl@camaravc
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440 9,2"
— * Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
E da remuneração de cargos e funções dos quadros da Câmara.
(—).
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 17, inciso IV, do Regimento Interno.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Decreto Legislativo de N° 16/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 16/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmern Lúcia, 03 de março de 2021
Comissão de Constituicão, Justica e Redacão Final
Deleg o arcus VinIclus
P .idente
Ivan Cordeiro da Silva Filho
Membro
FrancisóEstrela Dantas Filho
Relator
D 1 ertto rreto
Advogado das Comissões
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In@el@camaravc
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