materia nº 59/2021

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Secretaria Geral 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
REQUERIMENTO N."5:9/2021 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA 
EM 05/03/2021 
Luís Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, 
ouvido o Plenário, solicitar ao senhor Kairan 
Rocha Figueiredo, Secretário de 
Administração do Município de Vitória da 
Conquista, explicações sobre a convocação de 
servidores em grupo de risco para o exercício 
de atividades presenciais no serviço público. 
JUSTIFICATIVA 
Chegou ao conhecimento deste Vereador que a Prefeitura de Vitória da Conquista 
estaria em processo de reavaliação de laudos e relatórios médicos apresentados pelos 
servidores que estão em regime "home office", por fazerem parte do grupo de risco de 
contágio da COVID-19, para retornarem aos seus postos de trabalho presencialmente, 
em afronta ao Decreto Municipal n.° 20.194, de 18 de março de 2020. 
Considerando que estamos no pior período da pandemia, com maior número 
registrado de infecções e de mortes; considerando que há notícias de que servidoras 
grávidas estariam sendo convocadas a retornar aos seus postos de trabalho; 
considerando que estão em vigência em nosso Estado e Município diversos decretos 
para a restrição da circulação das pessoas como forma de conter o contágio do COVID￾19, faz-se necessário que o Sr. Secretário de Administração esclareça para esta Casa 1) 
quais critérios estão sendo adotados para a revisão do trabalho "home office"; 2) porquê 
decidiu-se convocar os servidores afastados em meio a um aumento da quantidade de 
infecções e mortes pelo COVID-19; 3) quais medidas especiais e diferenciadas estão 
sendo adotadas para garantir a segurança e saúde dos servidores públicos municipais 
que integram o grupo de risco e estão sendo convocados a voltar ao trabalho. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 04 de março de 2021. 
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Vereador (PT) 
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O Câmara de Vitória da Conquista