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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combater à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da Saúde.
native_id8216

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-15 Norma Sancionada F Norma Sancionada
2021-03-15 Aguardando sanção governamental F Aguardando sanção governamental
2021-03-15 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em primeira votação, segunda votação e redação final, após dispensa de pauta, durante a Sessão do dia 15 de março de 2021. Aguardando envio para a sanção do Executivo Municipal.
2021-03-12 Proposição apresentada em Plenário P Projeto de Lei em votação durante a Sessão do dia 15 de março de 2021.
2021-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei lido durante a Sessão do dia 12 de março de 2021.
2021-03-11 Proposição apresentada em Plenário U Projeto de Lei em leitura na Sessão do dia 12 de março de 2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
15/03/2021 
PRESIDENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
PROJETO DE LEI N2 002, DE 10 DE MARÇO DE 2021. 
Ratifica protocolo de intenções firmado entre 
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir 
vacinas para combate à pandemia do coronavírus; 
medicamentos, insumos e equipamentos na área 
da saúde. 
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 46, IV, e 74, incisos I e III, da Lei 
Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica ratificado, nos termos da lei federal n2 11.107/2005 e seu decreto 
federal regulamentador n2 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios 
de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de 
vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse 
público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 
Art. 22 O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em 
contrato de consórcio público. 
Art. 3
0 O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito 
público, com natureza autárquica. 
Art. 4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do Art.82 da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de 
necessidade. 
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro 
Fone: (77) 3424-8500 
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista — Bahia 
www.pmvc.ba.gov.br 
011 
VITORIA DA 
IN' CONQUISTA 
Me: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário. 
Vitória da Conquista - BA, 10 de março de 2021. 
Ana os ndrade 
Pre eita Municipal em Exercício 
Pç. Joaquim Correia, 55- Centro 
Fone: (77) 3424-8500 
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista — Bahia 
www.pmvc.ba.gov.br 
k
at * PRIFINITUIRA mumearaL DE 
VITORIA DA IN, CONQUISTA

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