materia nº 6/2018

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PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
APROVADO REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI
Nº 16/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR
SIDNEY OLIVEIRA, QUE ALTERA
NOME DE LOGRADOUROS PÚBLICO
DO LOTEAMENT RECANTO DOS
PÁSSAROS, NO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA - BA.
- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº. 16/2018, que altera nomes de logradouros públicos do
loteamento Recanto dos Pássaros, nesta cidade e dá outras providências.
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta como objetivo organizar os nomes da
rua no bairro, devido à dificuldade em ser encontrada por serviços básicos como correios,
sendo um anseio dos morador :s esta mudança para padronização do bairro.
H- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos.
em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória
da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
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Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da/
mesma norma regimental. (— " N dá
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Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
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Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade
HI- VOTO:
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro dispositivo
legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional.
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, destaca-se
como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local.
Ademais, o art. 7º, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista prevê, como
Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de denominação de nomes
próprios de vias e logradouros públicos.
“Art. 7º.
XVII — denominar e alterar nome de vias, logradouros e
prédios públicos.”
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo.
Iv- || PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei
nº 16/2018, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. |
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
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Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de março de 2018.
Comissã nstituição, Justiça e Redação Final
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“David Salomão
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Gilmar Ferraz
Relator
Valemir Dias”
Membro
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