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NT: CONQUISTA E
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PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
APROVADO LEI Nº 14/2018, QUE INSTITUI NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
DA CONQUISTA, O MÊS “MAIO
AMARELO”, DEDICADO PN
PREVENÇÃO E COMBATE A
VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº. 14/2018, que institui no calendário de comemorações oficiais
do Município o Maio Amarel:., mês dedicado à prevenção e combate à violência no trânsito
e dá outras providências.
O referido Projeto tem por objetivo estimular campanhas educativas, esclarecedoras. de
prevenção e combate à violênzia no trânsito, visando através do “maio amarelo”, ampliar a
segurança viária através da conscientização dos mais diversos segmentos: motoristas,
pedestres. ciclistas, motociclistas e sociedade em geral.
Na mensagem que encaminh:, evidencia que as atividades desenvolvidas durante o “maio
amarelo” visam chamar atenç'io da sociedade para altos índices de mortes e feridos no tran-
sito.
H- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
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Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos,
em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória
da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da
mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade
HI- | VOTO:
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o Projeto de
Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos constitucionais e
legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enquadra-se nas
competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, 1, CF/88).
Ademais. não havendo regras. tanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, quanto na
Lei Orgânica Municipal, a re peito da competência privativa ou exclusiva da iniciativa de
projetos de leis que versem scbre esse assunto, pode-se inferir que cabe a qualquer vereador
deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei Orgânica Municipal,
que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de assuntos de interesse local,
inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais, desde que obedecido -o-
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Por fim. há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece
qualquer reparo.
PARECER:
Sendo assim. tendo em vista que o Projeto de Lei n.º 14/2018 - L encontra-se de acordo com
os dispositivos legais e, devidamente obedecida a competência em razão da matéria, somos
pela sua aprovação.
Vitória da Conquista -BA, 26 de março de 2018.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
David Salomão
Presidente
À
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Gilmar Ferraz
Relator
(
Valhbmir Dias
Membro
1
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SALVE VIDAS