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Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
02/2021 COM EMENDA ADITIVA - QUE
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL
HERZEM GUSMÃO PEREIRA A LICENCIAR-
SE DE SEU CARGO PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE A PARTIR DO DIA 24 DE FEVEREIRO
DE 2021, POR TEMPO INDETERMINADO.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/2021 de autoria da Mesa
Diretora da casa, que autoriza o Prefeito Municipal Herzem Gusmão Pereira a licenciar-
se de seu cargo para tratamento de saúde a partir do dia 24 de fevereiro de 2021, por
tempo indeterminado.
O Projeto de Decreto Legislativo “in Analysis” se fundamenta na Lei
Orgânica do Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.69,
in verbis:
Art. 69: O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão
ausentar-se do Município por período superior a 15 dias, sem Licença Municipal,
sob pena de perda de cargo ou mandato.
Na mesma esteira, preceitua o Art. 16, inciso XV da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
Art. 16: Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(.)
XV -— conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, para
afastamento do cargo;
(8)
Foi apresentada emenda aditiva, ato perfeitamente possível no bojo da
supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação. Rh
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislati não conflita c
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não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine
atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos 16, inciso XV; Art. 69, parágrafo
Único, alínea “T” e artigo 83, todos da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Decreto Legislativo de Nº 02/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Decreto legislativo de Nº 02/2021,
com a única ressalva, QUE SEJA POR TEMPO DETERMINADO DE 90 DIAS, mantendo a
obrigatoriedade para a manutenção da referida licença, a apresentação a cada 30 (trinta) de
documentos da unidade médica onde o gestor encontra-se internado.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de março de 2021
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Marcus Vinicius Franciseó Estrela Dantas Filho
residente Relator
NE Ga
Ivan Cordeiro da Silva Filho
Membro