Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
12/03/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
PROJETO DE LEI N° 02/2021 - QUE RATIFICA
PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO
ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A
FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA
COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS;
MEDICAMENTOS, INSUMOS E
EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
Trata-se do Projeto de Lei N° 02/2021 de autoria do Executivo Municipal,
que ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para combate à coronavírus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, IV e Art. 74,
incisos I e III, do mesmo diploma legal, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal
Iniciativa das leis que versem sobre:
IV Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentarias e Orçamento Anual;
(—)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e
reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras
e órgãos de Administração Pública e alteração das existentes, assim
como elaboração das normas sobre o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual,
dívida pública e operações de crédito;
f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de
serviços e/ou programas públicos.
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(...)
III, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
(...)."
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica, na necessidade de adquirir
vacinas para o combate à pandemia do coronavirus, sendo esta explicitada no
Programa Nacional de Imunização (PNI) instituído em 1973, como competência legal
e administrativa do Governo Federal, no entanto, diante da importância do tema para
enfi-entamento da Pandemia (SARS-CoV- 2), foi objeto de judicialização nas diversas
instâncias do Poder Judiciário brasileiro, não escapando da Jurisdição constitucional
do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesse Sentido, ajuizou a OAB, junto ao STF, a Ação Direta de
Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF de N" 770, que foi em decisão
referendada por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, no sentido de que os
Municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e
fornecimento de vacinas nos casos de: i) descumprimento do Plano Nacional de
Imunização pelo governo federal, e ii) insuficiência de doses para imunização da
população brasileira.
No mesmo sentido da decisão do STF, o Congresso Nacional aprovou
em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei n° 534/2021, que autoriza a aquisição de
vacinas pelos Municípios, sendo este, pendente até a presente data, ou seja,
11/03/2021, da sanção presidencial.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com
a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e D. eito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
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Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine
atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos Art.46, IV e Art. 74, incisos I e III,
ambos da Lei Orgânica do Município e decisões supracitadas da Suprema Corte e
Congresso Nacional, no mesmo sentido.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação
municipal pertinente e decisões dos tribunais pátrios.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N" 02/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N°
02/2021, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 11 de março de 2021
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Delètab Marcus Vinicius Francisco
(
trela Dantas Filho
residente Relator
Ivan Cordeiro da Silva Filho
Membro Advogado das Comissões
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