materia nº 3/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista – Bahia
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PROJETO DE LEI Nº 003, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
Altera o artigo 32 da Lei 1.760, de 
27 de junho de 2011 e dá outras 
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos nos artigos 6º, II, 46, II e 74, I, da Lei 
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 32 da Lei 1.760 de 27 de junho de 2011, passando a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 32. Como incentivo ao aprimoramento da formação profissional, na 
forma do inciso XVI do artigo 29, será concedido a todo servidor efetivo, 
independente da escolaridade exigida para o cargo, um acréscimo de 10% 
(dez por cento) sobre o vencimento, desde que cumpridas, 
concomitantemente, as seguintes exigências:
I - ser o requerente servidor efetivo com mínimo de 3 (três) anos 
de exercício efetivo no cargo, ou, ser ocupante de cargo em 
comissão;
II – para os servidores relacionados no Anexo VIII desta Lei, 
ser a pós-graduação na mesma área de atuação do cargo ou na 
mesma função exercida pelo servidor;
III – para os servidores não relacionados no Anexo VIII, ser a 
pós-graduação em gestão pública ou em quaisquer das áreas de 
conhecimento das unidades da gestão pública, ou, ainda, no 
caso de pós-graduação stricto sensu, que a dissertação tenha 
objeto relacionado à gestão pública;
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IV - possuir a pós-graduação carga horária mínima de 360 
horas;
V - ter a pós-graduação diploma expedido por instituição 
regularmente reconhecida pelo MEC - Ministério da Educação;
§ 1º: o servidor pode cumular até 03 (três) gratificações 
previstas no inciso XVI do artigo 29.
§ 2º. Esta vantagem pecuniária não se aplica aos contratos 
temporários.
Art. 2º Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Vitória da Conquista, em 11 de março de 2021.
 
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal em Exercício
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ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(ANEXO VIII DA LEI 1.760/11)
Quadro de servidores referidos no inciso II do art. 32 da Lei .1760/11:
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE SECRETARIA DE SAÚDE
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS SECRETARIA DE SAÚDE
AUXILIAR DE ENFERMAGEM SECRETARIA DE SAÚDE
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL SECRETARIA DE SAÚDE
ENFERMEIRO SECRETARIA DE SAÚDE
ENGENHEIRO SANITARISTA SECRETARIA DE SAÚDE
FARMACÊUTICO SECRETARIA DE SAÚDE
FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO SECRETARIA DE SAÚDE
FARMACÊUTICO DE ALIMENTOS SECRETARIA DE SAÚDE
FISCAL SANITÁRIO SECRETARIA DE SAÚDE
FISIOTERAPEUTA SECRETARIA DE SAÚDE
FONOAUDIOLOGO SECRETARIA DE SAÚDE
LABORATORISTA SECRETARIA DE SAÚDE
MÉDICO SECRETARIA DE SAÚDE
NUTRICIONISTA SECRETARIA DE SAÚDE
ODONTÓLOGO SECRETARIA DE SAÚDE
TÉCNICO DE ENFERMAGEM SECRETARIA DE SAÚDE
TÉCNICO DE LABORATÓRIO SECRETARIA DE SAÚDE
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL SECRETARIA DE SAÚDE
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA SECRETARIA DE SAÚDE
TÉCNICO EM RADIOLOGIA SECRETARIA DE SAÚDE
TERAPEUTA OCUPACIONAL SECRETARIA DE SAÚDE
MONITOR ESCOLAR SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO