PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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MENSAGEM N° 005/2021 — Encaminhar o Projeto de Lei n° 04 /2021.
Vitória da Conquista, 11 de março de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Encaminho a Vossa Excelência e aos seus dignos pares o Projeto de Lei n°
04/2021, que tem por finalidade a instituição de um novo Programa de Regularização de
Dívidas Tributárias e Preços Públicos — REGULARIZE, no âmbito do Município de Vitória
da Conquista.
Inicialmente, há de se destacar o contexto econômico e social vivido pelo país,
quando do momento da propositura deste Projeto. Desde março de 2020, com a instalação da
pandemia do COVID-19 no Brasil, começou-se a acompanhar, por parte dos Entes
Federativos, inclusive do Município de Vitória da Conquista, a adoção de diversas medidas
de restrições para conter o avanço do vírus, a exemplo das regras de distanciamento e
isolamento social.
Em consequência da interrupção de diversas atividades, vários setores
produtivos foram obrigados a diminuir ou desalecerar atividades, fechar unidades, entrar em
processos de recuperação judicial, falência, promover demissões funcionários e, em alguns
casos, encerramento definitivo dos seus serviços.
Segundo o economista e secretário-geral da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), Ángel Gurría (2020), os impactos econômicos
gerados pela pandemia do COVID-19 já são maiores do que a crise financeira de 2008. E
segundo estimativa da Or nização Internacional do Trabalho (OIT), 1,25 bilhão de
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trabalhadores estão sujeitos a risco "drástico e devastador" de demissões em larga escala, além
da redução de salários e de horas trabalhadas.
No Brasil, os impactos na economia seguem o cenário mundial. Somente em
março de 2020, as empresas listadas na bolsa perderam R$ 1,1 trilhão em valor de mercado.
O Fundo Monetário Internacional (FMI), previu queda de 5,3% do PIB do Brasil neste ano.
Além do mais, em outubro do ano supra o FMI esboçou uma expectativa de queda na casa de
5,8%. Não obstante, no relatório publicado em julho, quando o mundo atravessava um dos
momentos mais severos da pandemia, a queda esperada era de 9,1% da economia brasileira.
O contexto pândemico também tem colocado cada vez mais brasileiros nas
estatísticas do desemprego. A economia brasileira fechou 1,1 milhão de vagas de trabalho
com carteira assinada, somente entre os meses de março e abril, segundo dados oficiais
divulgados pelo Ministério da Economia. E, de acordo com estudo do Banco Mundial, sem
medidas de mitigação como o auxílio emergencial, o número de pessoas vivendo com renda
abaixo de meio salário mínimo poderia aumentar entre 5,6 milhões e 9,2 milhões.
Em Vitória da Conquista, especificamente, o comércio não essencial vivenciou
um fechamento temporário de cerca de 03 meses em 2020 até a reabertura gradual de alguns
seguimentos — permanecendo a restrição com relação a instituições de ensino, cinema, teatros,
casas de shows e eventos que promovam aglomerações.
Na esteira da crise ecômica alastrada, a Administração Pública sofre com a
elevação dos seus gastos primários, principalmente com a saúde, e, ainda, à diminuição da sua
capacidade arrecadatória mediante recolhimento de tributos — afinal de contas, dentro de um
cenário onde empresas e pessoas lutam para sobreviver, inevitavelmente, o pagamento de
impostos se torna secundário ou de dificíl alocação em qualquer orçamento doméstico ou
empresarial.
Diante desse contexto, diversos entes federativos criaram programas de
regularização de dívidas tributárias e não tributárias, visando, com tais medidas: a) possibilitar
que os contribuintes regularizem suas situações perante o Fisco e continuem realizando suas
atividades produtivas sem e trições de certidões; b) parcelamento do pagamento de tributos
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em atraso, visando a enquadrar na capacidade contributiva pós-pandemia; b) manutenção e ou
expansão da arrecadação tributária, visando custear serviços públicos essenciais e anticíclicos.
Nesse sentido, reveste-se a presente proposta de evidente interesse público e
social, por permitir a regularização de dívidas tributárias vencidas e não pagas que se
encaixem na disciplina do futuro instrumento normativo, em condições diferenciadas e
excepcionais que permitam o adimplemento do débito perante a Fazenda Municipal.
Além disso, com a implantação do REGULARIZE, o Município objetiva atender
à determinação do Tribunal de Contas dos Municípios, que orienta os gestores a promoverem
ações de recuperação fiscal de débitos inscritos em Dívida Ativa, como forma de incremento
da arrecadação municipal.
Ressalta-se que, com a aprovação da Lei Municipal n.° 2.137/2017 — lei
instituidora do último Programa de Regularização de Dívidas Tributárias e Preços Públicos
no Município —, foi possível realizar cerca 12.516 (doze mil quinhentos e dezesseis) acordos
individuais, gerando um incremento extraordinário e de R$ 31.000.000,00 (trinta e um
milhões de reais) diluído num horizonte de 60 (sessenta) meses.
Em espécie, vale observar, que a a Lei Complementar n° 173/ 2020 no seu art.
3
0
, I afasta e dispensa as condições e vedações do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n° 101/2000, durante o estado de calamidade pública decretado para o
enfrentamento da Covid-19. Nesse mesmo sentido a decisão do STF, exarada em 29.03.2019,
deferindo medida cautelar formulada nos autos da ADI 6357, determinando a suspensão dos
artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal, diante dos graves efeitos da
pandemia COVID-19 na vida de todos. Essa decisão liminar invocou a prioridade e a
universalidade do direito à saúde em toda a sua axiologia constitucional, autorizando a
exceção provisória de alguns dispositivos legais de severa austeridade orçamentária e fiscal
impostos pela LRF, pelo tempo necessário ao esforço financeiro dos entes públicos, para o
enfrentamento da calamidade pública nacional.
Logo, com esta medida espera-se, além de propiciar a regularização fiscal dos
contribuintes que se enquadrem nos requisitos da Lei proposta, obter recursos extraordinários
que permitam a melhoria e ampliação dos serviços públicos prestados pelo Município, com o
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intuito de atingir o objetivo fundamental, insculpido no art. 3
0
, IV, da Constituição Federal,
de promover o bem de todos, finalidade maior dos entes federados do Estado Brasileiro.
Esperamos, assim, demonstradas as razões que justificam esta propositura,
contar, mais uma vez, com o alto espírito público de Vossas Excelências na apreciação e
aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
A5hitLeIi1Los Andrade
Prefeita Municipal em Exercício
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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FLNAL NA SESSÃO DO
12/05/2021
LureCar os Dudé >
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 004, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
Institui o Programa de Regularização de
Dívidas Tributárias, Preços Públicos e
Receitas Públicas Municipais
REGULARIZE — com a finalidade de
viabilizar condições excepcionais de
regularização de débitos públicos,
adequando-os à capacidade contribuitiva no
contexto de pandemia de COVID-19;
reduzir os impactos econômicos provocados
pelas ações de enfi-entamento da pandemia
decorrente do coronavirus sobre o setor
produtivo; propiciar incremento
extraordinário de receitas públicas e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE VITORIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos no artigo 6°, e art.
74, inciso I, b da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Programa de Regularização de Dívidas Tributárias e Preços Públicos —
REGULARIZE, é regulado pelas disposições e normas estabelecidas nesta Lei e no Código
Tributário Municipal, Lei n° 1.259/2004, bem como nas leis e decretos que regulam preços
públicos.
Art. 2°. O REGULARIZE destina-se a promover a regularização dos débitos fiscais dos
contribuintes, provenientes de IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuição de Melhoria e Preços
Públicos devidamente inscritos em Dívida Ativa até 28 de fevereiro de 2021.
Art. 3°. Os créditos da Fazenda Pública Municipal, vencidos até 28 de fevereiro de 2021,
inscritos em Dívida Ativa, tributários ou não, ajuizados ou não, protestados ou não, poderão ser
pagos, após devida atualização monetária, com dispensa parcial dos encargos relativos à multa
de mora, aos juros de mora, honorários advocatícios e, quando for o caso, à multa de infração,
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para pagamento à vista ou parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais, na forma e nas
condições indicados nesta Lei.
§1°. Não se aplicam os benefícios definidos nesta Lei:
I - aos débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN
— das empresas optantes do Simples Nacional, quando o recolhimento deva
ser realizado junto à Receita Federal do Brasil.
II - aos débitos tributários, parcelados ou não, que tenham sido objeto de
qualquer mecanismo de compensação com eventuais créditos junto ao
Município;
III - aos contribuintes cujo débito tributário já tenha sido objeto de dação
em pagamento, na forma do Art. 55, da Lei Municipal 1.259, de 22 de
dezembro de 2004.
IV - ressarcimento ao erário público;
§2°. A adesão ao REGULARIZE não implicará em desconstituição da penhora,
de arresto de bens ou de outras garantias efetivadas nos autos de execução fiscal já existentes,
passando o gravame preexistente a integrar as garantias de que trata este artigo até o pagamento
total do débito.
§30
. A adesão, em cada caso, não gera direito subjetivo, e somente haverá
extinção do crédito tributário com o cumprimento integral dos termos previstos nesta lei.
§4°. A adesão ao REGULARIZE possibilita a exclusão do protesto extrajudicial
do título da Fazenda Pública Municipal desde que o contribuinte efetue o pagamento das custas
extrajudiciais do Cartório de Protesto de Títulos e, ainda, do pagamento da primeira parcela do
REGULARIZE até o vencimento desta necessariamente no mesmo mês de adesão.
§5°. Em relação aos créditos tributários que estejam protestados e/ou em
execução judicial e que venham a ser extintos ou suspensos em decorrência do REGULARIZE
o contribuinte se responsabilizará exclusivamente pelo pagamento das respectivas custas
judiciais e extrajudiciais.
Art. 3
0
. O Município de Vitória da Conquista, por meio da Procuradoria Geral do
Município, fica autorizado a comprovar nos autos a ocorrência de adesão ao REGULARIZE
para fins processuais que entender, bem como a utilizar as estruturas existentes do Centro
Judiciário de Justiça, Soluções de Conflito e Cidadania (CEJUSC Fazendário) para ofertar, por
meio de prepostos, as condições estabelecidas nesta lei.
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§1°. Poderão ser incluídos no REGULARIZE, os débitos fiscais inscritos em
Dívida Ativa do Município, protestados ou não e objeto de quaisquer processos judiciais, sejam
estes de iniciativa do contribuinte ou do Fazenda Pública.
Art. 4°. Para fazer jus aos beneficios fiscais previstos nesta Lei, a formalização do
pedido deve ser feita nos termos e prazos previstos nesta Lei e o pagamento da parcela única
ou da primeira parcela deverá ser feito até o último dia útil do mês em que ocorrer a adesão.
Parágrafo único. A formalização deverá atender aos seguintes requisitos:
I — atualização do cadastro fiscal do contribuinte, em conformidade com
os procedimentos definidos em ato do Poder Executivo.
II — requerimento assinado, no caso de pessoa física, pelo devedor, seu
representante legal ou herdeiro e, no caso de pessoa jurídica, pelo
representante legal da empresa;
III — no caso de contribuinte ser pessoa física, o requerimento deverá
estar instruído de cópia do documento de identificação do requerente,
bem como comprovante de endereço do solicitante.
IV — no caso de contribuinte ser pessoa jurídica, o requerimento deverá
estar instruído de cópia do contrato social consolidado, ou suas
alterações, de maneira a permitir a identificação dos responsáveis pela
representação da empresa;
V — no caso de contribuinte já falecido o inventariannte, munido dos
documentos de sua nomeação, ou herdeiro, que deverão apresentar além
dos documentos descritos no inciso III deste artigo, certidão de óbito do
contribuinte originário e documento que comprove o vínculo de
parentesco;
Art. 5°. A opção e admissão ao REGULARIZE implicará em:
I — confissão dos créditos fiscais e/ou tributários incluídos no pedido por opção
do contribuinte, com possibilidade de retratabilidade e revogabilidade a critério
da Administração Pública;
II— renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
a desistência de quaisquer meios de defesa ou impugnações judiciais ou
administrativas, relativamente aos créditos fiscais incluídos no pedido por opção
do contribuinte;
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III — interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV do Código
Tributário Nacional;
IV — dever de pagamento regular das parcelas do débito consolidado no
REGULARIZE.
Art. 6°. Os benefícios desta Lei serão cancelados se o devedor atrasar por 03 (três) ou
mais meses, consecutivos ou alternados, o pagamento das parcelas pactuadas.
§10. Uma vez cancelado o parcelamento, reestabelecem-se os valores e as
condições anteriores e originais do crédito, abatendo-se os pagamentos efetuados até a data do
cancelamento.
§2°. O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará:
I - a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não
estiver lá inscrito;
II - a sua execução, caso já esteja ajuizado; ou
III - o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado;
IV - a inscrição em órgãos de proteção ao crédito.
§3°. Os contribuintes que aderirem aos benefícios previstos na presente Lei e
forem excluídos em virtude das hipóteses do art. 6° estarão impedidos de reingressar no
programa esboçado na referida Lei.
Art. 7°. Os contribuintes que tiverem débitos sujeitos a parcelamentos ordinários em
curso poderão usufruir dos benefícios desta Lei, em relação ao saldo remanescente do(s)
parcelamento(s) anterior(es), excluindo-se tal possibilidade em caso de parcelamentos
extraordinários ou provenientes de Programa de Regularização de Dívidas Tributárias e Preços
Públicos realizado no ano de 2017.
Art. 8°. Os débitos fiscais consolidados no REGULARIZE poderão ser parcelados em
até 60 (sessenta) meses, em prestações sucessivas e iguais, com redução dos juros, das multas
e dos honorários advocatícios, gerados à partir da inscrição do débito na dívida ativa, na
conformidade dos seguintes critérios:
1— 90% (noventa por cento) de desconto a incidir sob os encargos legais de juros
e multas de mora e de infração e 50% (cinquenta por cento) de desconto em
honorários advocatícios para pagamento de uma só vez, com vencimento em até
30 dias após a adesão ao REGULARIZE;
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II — 85% (oitenta e cinco por cento) de desconto a incidir sobre os encargos
legais de juros e multas de mora e de infração e 45% (quarenta e cinco por cento)
de desconto em honorários advocatícios quando o pagamento for efetuado em
até 6 (seis) parcelas;
III - 75% (setenta e cinco por cento) de desconto a incidir sobre os encargos
legais de juros e multas de mora e de infração e 35% (trinta e cinco por cento)
de desconto em honorários advocatícios quando o pagamento for efetuado entre
de 6 (seis) a 12 (doze) parcelas;
IV - 65% (sessenta e cinco por cento) de desconto a incidir sobre os encargos
legais de juros e multas de mora e de infração e 30% (trinta por cento) de
desconto em honorários advocatícios quando o pagamento for efetuado entre 12
(doze) e 18 (dezoito) parcelas;
V - 50% (cinquenta por cento) de desconto a incidir sobre os encargos legais de
juros e multas de mora e de infração e 25% (vinte e cinco por cento) de desconto
em honorários advocatícios quando o pagamento for efetuado acima de 18
(dezoito) a 24 (vinte e quatro) parcelas.
VI - 40% (quarenta por cento) de desconto a incidir sobre os encargos legais de
juros e multas de mora e de infração e 20% (vinte por cento) de desconto em
honorários advocatícios quando o pagamento for efetuado acima de 24 (vinte e
quatro) parcelas a 36 (trinta e seis parcelas).
VII - 20% (vinte por cento) de desconto a incidir sobre os encargos legais de
juros e multas de mora e de infração e 10% (dez por cento) de desconto em
honorários advocatícios quando o pagamento for efetuado acima de 36 (trinta e
seis parcelas) e até 60 (sessenta) parcelas.
§10. As parcelas pagas após os respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento
e até o dia do pagamento, e de multa de mora de 5% (cinco por cento).
§2°. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa fisica;
II - R$ 100,00 (cem reais) para microempresário individual,
microempresa e empresa de pequeno porte, optantes do Simples
Nacional;
III - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para as demais contribuintes.
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§3°. Para opções com prazo superior a 12 (doze) parcelas, deverão ser atendidos,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I — o valor de entrada deverá ser de, no mínimo, 10% do montante original
consolidado incluindo encargos, podendo ser parcelado em até 6 (seis) parcelas
iguais e sucessivas, ao final de que serão iniciadas as parcelas remanescentes do
débito consolidado com descontos;
II - incidência de atualização monetária por índice oficial de inflação, a ser
regulamentado anualmente em ato do executivo, e juros remuneratórios,
calculados à razão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês;
Art. 9°. Fica autorizado ao contribuinte, pessoa física ou pessoa jurídica de quaisquer
atividades produtivas, elaborar proposta de transação tributária, diversa da forma prevista nesta
Lei ou no art. 53 do Código Tributário Municipal, desde que demonstrado que o crédito,
alternativamente:
I — está inscrito em Dívida Ativa há mais de 15 (quinze) anos e sem anotação
atual de garantia ou suspensão de exigibilidade;
II — se encontra com exigibilidade suspensa por decisão judicial, nos termos do
art. 151, IV ou V do Código Tributário Nacional, há mais de 10 (dez) anos;
III — são de titularidade de devedores falidos, em recuperação judicial ou
extrajudicial, em liquidação judicial, em intervenção judicial ou liquidação
extraj udicial;
IV — são de titularidade de devedores, pessoa jurídica, cuja situação cadastral no
CNPJ seja baixado por inaptidão; baixado por inexistência de fato; baixado por
omissão contumaz; baixado por encerramento da falência; baixado pelo
encerramento da liquidação judicial; baixado pelo encerramento da liquidação;
inapto por localização desconhecida; inapto por inexistência de fato; inapto
omisso e não localização; inapto por omissão contumaz; inapto por omissão de
declarações; suspenso por inexistência de fato;
V — possui execução fiscal arquivada com fundamento no art. 40 da Lei n° 6.830,
de 22 de setembro de 1980, há mais de 3 (três) anos;
Art. 10 Na hipótese de preenchimentos dos requisitos previstos no artigo 9°, poderá ser
concedido até 75% (setenta e cinco por cento) de desconto a incidir sobre os encargos legais de
juros e multas de mora e honorários advocaticios.
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§1°. Nas hipóteses do art. 9° e do caput deste artigo será facultada ao Poder
Executivo, mediante parecer prévio e em conjunto com a SEFIN e PGM, regulamentar tais
parcelamentos em até 120 (cento e vinte) meses.
§2°. A solicitação deverá necessariamente seguir procedimento administrativo
fiscal (PAF) devidamente formalizado e documentado, com parecer prévio por escrito da
Procuradoria Fiscal, referendado pela Procuradoria-Geral do Município e pelo Secretário(a) de
Finanças e a ser submetido posteriormente a ato discricionário do(a) Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 11. Os benefícios de que trata esta Lei não conferem direito à restituição ou à
compensação de importâncias já pagas a qualquer título e na forma da Lei, ainda que superiores
às reduções por ela oferecidas.
Art. 12. Nos casos de sucessão ou incorporação, os sucessores e incorporadores
assumem os débitos referentes ao REGULARIZE.
Art. 13. O prazo de adesão pelos contribuintes ao REGULARIZE será de no máximo
de 180 dias corridos, a contar da publicação no Diário Oficial do Município.
§1° — O Poder Executivo deverá conferir a mais ampla publicidade sobre a
existência do programa no período de sua vigência;
§2° — O prazo para adesão previsto no caput deverá ser estritamente observado
pelo contribuinte e, excepcionalmente, poderá ser prorrogado uma única vez mediante ato do
Poder Executivo Municipal por prazo não superior a 90 (noventa) dias.
§3° — As hipóteses de transação tributária previstas nos artigos 9° e 10 desta Lei
terão vigência até que lei posterior as revogue, altere ou modifique.
Art. 14°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
heila emos Andrade
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