INDICAÇÃO Nº _____/2021
Indico à Vossa Excelência, a Senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, Prefeita em Exercício
do Município de Vitória da Conquista, que
encaminhe à Câmara de Vereadores, Projeto
de Lei que cria o Conselho Municipal de
Diversidade Sexual e de Gênero e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Vitória da Conquista, segue em anexo anteprojeto da indicação ora
proposta.
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa indicação para que a
prefeita em exercício do município de Vitória da Conquista, a senhora Ana Sheila
Lemos Andrade, possa encaminhar para o Poder Legislativo um Projeto de Lei que
cria Conselho Municipal de Diversidade Sexual e de Gênero e dá outras
providências.
No âmbito da União, através do Decreto Federal n. 7.388, de 9 de dezembro
de 2010, foi criado o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção
dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT),
tendo como finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental, em
âmbito nacional, voltadas para o combate à discriminação e para a promoção e
defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
Incontáveis Estados e municípios já reconheceram a necessidade de
fortalecer a democracia ampliando os espaços consultivos, deliberativos e de
fiscalização de políticas públicas direcionadas a toda diversidade sexual e de
gênero. Estadualmente também temos precedentes que nos servem de referência,
como a Lei Estadual de nº 12.946 de 10 de Fevereiro 2014, que cria o Conselho
Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais.
De acordo com o último Censo do IBGE (2010), a comunidade
LGBTQIA+, que se declara na entrevista como tal, corresponde a, no mínimo,
10% da população brasileira. Ressaltamos que este percentual pode ser
ainda mais significante, visto que nem toda a diversidade sexual e de gênero
está compreendida nos critérios adotados pela Fundação IBGE, bem como
deve ser levado em consideração a dificuldade de inúmeras pessoas de
assumirem a sua orientação sexual, devido ao preconceito e discriminação
ainda presentes na sociedade e que silenciam e invisibilizam essas pessoas
nas pesquisas realizadas.
Em Vitória da Conquista, a ausência de dados específicos é também um
reflexo da precariedade dos estudos. Ainda assim, neste município, com o Decreto
nº 14.231/2012, foi criada a Comissão da Diversidade Sexual para elaborar,
analisar e avaliar a execução do Plano Municipal para Promoção da Cidadania e
Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, a partir
das diretrizes emanadas da legislação, da Conferência Nacional, Estadual e
Territorial de Direitos LGBT.
Logo em seguida, com o Decreto Municipal nº 14.273/2012 foi assegurado
às pessoas travestis e transexuais o direito à identificação por meio do seu nome
social, quando do preenchimento de fichas de cadastros, formulários, prontuários,
registros escolares e documentos congêneres, para atendimento de serviços
prestados por qualquer órgão da Administração Pública Municipal Direta, Indireta,
Autarquias, Fundações, nas Instituições Públicas de Ensino da Cidade de Vitória da
Conquista.
Inúmeras atividades para celebrar o Dia do Orgulho LGBT foram realizadas
em Vitória, ao mesmo tempo em que Seminários, Congressos e Palestras temáticas
se somam à tradição de diálogo e luta por direitos, além da própria Conferência
Municipal que foi realizada. Ressaltamos, ainda, a importância da existência,
dentro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Coordenação de
Políticas de Promoção da Cidadania e Direitos LGBT.
Todas estas medidas, mesmo necessárias, restam insuficientes. Visto que o
combate à discriminação e a promoção de direitos, bem como o fortalecimento da
democracia, perpassam por espaços permanentes de diálogo e propostas, como
pode proporcionar a existência dos Conselhos Populares.
Assim sendo, sugerimos, através da Indicação deste PL, a maior amplitude
possível na composição do referido Conselho Municipal, com vistas a qualificar a
implantação de políticas públicas específicas de acordo com sua identidade de
gênero ou orientação sexual.
Salientamos que este Projeto de Lei está em conformidade com o disposto
na Constituição Federal (art. 5º, especialmente) e com a Lei Estadual nº 12.946/14,
bem como é precedido de iniciativas locais e de todas as esferas do poder público
no país.
Para garantir em nossa cidade este direito respaldado por todo
ordenamento jurídico, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso
de Vossas Excelências para apreciar esta Indicação, votá-la e aprová-la com
urgência, em função da necessidade em construir políticas públicas de promoção
da cidadania, do acesso a direitos e de combate a qualquer tipo de discriminação à
diversidade sexual e de gênero.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 16 de Março de 2021.
Alexandre Garcia Araujo (Xandó)
Vereador
Projeto de LEI de nº _____/2021 – Senhor
Presidente, apresento a V. Exma., nos termos dos
artigos 148, inciso III, do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores, cumulado com os artigos
41, IV, e 74, I, c), da Lei Orgânica, o presente
Projeto de Lei, que que cria Conselho Municipal
de Diversidade Sexual e de Gênero e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista-BA decreta:
Art. 1º - Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, o Conselho Municipal de Diversidade Sexual e de Gênero,
órgão colegiado, consultivo, orientativo e deliberativo, com a finalidade de
formular, propor diretrizes, acompanhar e avaliar o desenvolvimento das políticas
públicas de combate à discriminação e à promoção e defesa dos direitos de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexuadas,
Assexuadas e a toda a diversidade sexual e de gênero (LGBTQIA+).
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Diversidade Sexual e de
Gênero:
I - assessorar na formulação de políticas públicas de promoção da
cidadania e dos direitos da população LGBTQIA+;
II - elaborar e encaminhar proposições com o objetivo de aperfeiçoar
a legislação pertinente à Política Municipal de Diversidade Sexual e de Gênero;
III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento
estadual quanto às questões que dizem respeito à Política Estadual dos Direitos
das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;
IV - zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais
referentes à população LGBTQIA+, denunciando às autoridades competentes o seu
descumprimento;
V - monitorar as ações governamentais visando defender os direitos
da população de LGBTQIA+;
VI - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos,
programas e pesquisas voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos
da população de LGBTQIA+;
VII - propor e estimular a inclusão de ações voltadas às políticas
públicas para a população LGBTQIA+;
VIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, bem como suas
alterações;
IX - propor e estimular políticas transversais de inserção educacional
e cultural, com o objetivo de preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural
produzido pela população LGBTQIA+;
X - apoiar a Secretaria de Desenvolvimento Social na articulação e
integração de suas ações com outros órgãos públicos, com vistas à promoção dos
direitos da população de LGBTQIA+;
XI - supervisionar o cumprimento da legislação em vigor no que for
pertinente aos direitos assegurados à população de LGBTQIA+;
XII - propor ao Município a convocação, quando necessário, da
Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Diversidade Sexual e de Gênero;
XIII - promover a ampla divulgação de todas as decisões do Conselho
visando a permanente conscientização de todos os segmentos da sociedade quanto
à sua importância para as políticas de cidadania da população LGBTQIA+,
especialmente, e o desenvolvimento das ações dos Programas e Planos Estaduais
de Promoção do Combate à Homofobia;
XIV - avaliar as condições de acesso da população LGBTQIA+ às
políticas e serviços públicos do Município, propondo as medidas que se façam
necessárias para a correção de exclusões ou limitações constatadas;
XV - manter intercâmbio e cooperação com entidades e organismos
públicos ou privados, nacionais ou internacionais, voltados para a população de
LGBTQIA+;
XVI - manter canais permanentes de diálogo e articulação com o
movimento LGBTQIA+ em suas várias expressões, apoiando suas atividades nos
moldes a serem definidos por seu Regimento Interno e preservando a autonomia
do movimento;
XVII - atuar na promoção e proteção dos direitos da população
LGBTQIA+;
XVIII - articular-se com outros órgãos colegiados para o
estabelecimento de estratégias comuns de atuação relacionadas à proteção dos
direitos da população LGBTQIA+.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Diversidade Sexual e de Gênero
será composto de forma paritária por 14 (quatorze) membros titulares e 14
(quatorze) membros suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade
civil organizada, na seguinte forma:
I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
a) Um (a) representante do Gabinete Civil: Coordenação Municipal de Políticas e
Promoção da Cidadania e Direitos LGBT;
b) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Educação - SMED;
c) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
d) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social -
SEMDES;
e) Um (a) representante do Núcleo Regional de Educação - NRE 20;
f) Um (a) representante das Instituições de Ensino Superior;
g) Um (a) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e
Lazer - SECTEL
II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
a) Uma representante Lésbica;
b) Um representante Gay;
c) Um (a) representante Bissexual (o/a suplente necessariamente será do gênero
oposto);
d) Uma pessoa Transexual ou Travesti (o/a suplente necessariamente será do
gênero oposto);
e) Um (a) representante Queer, Intersexo, Assexuado ou de outras orientações
sexuais ou identidades de gênero não contempladas nos incisos anteriores;
f) Um (a) representante de Estudantes de Graduação e Pós-Graduação, com notório
trabalho em sexualidade, diversidade sexual e de gênero;
g) Uma (a) representante de rede, fórum ou organizações sociais sem fins
lucrativos, de âmbito municipal, que atue junto à população de LGBTQIA+;
§ 1º - Em caso de ausência de representantes previstos na alínea e),
será indicado um representante de rede, fórum ou organizações sociais sem fins
lucrativos, de âmbito municipal, que atue junto à população LGBTQIA+;
§ 2º - Os membros do Conselho serão substituídos, em suas
ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes.
§ 3º - Os representantes titulares e suplentes do Poder Público
Municipal referidos no inciso I deste artigo serão indicados pelo Titular da
respectiva Pasta, podendo ocorrer substituições, a qualquer tempo, mediante
prévia indicação do representado.
§ 4º - Os representantes, titulares e suplentes, da sociedade civil
organizada constantes do inciso II deste artigo serão eleitos em Conferência
Municipal de Diversidade Sexual e de Gênero ou, em sua ausência, na forma do
Regimento Interno do Conselho.
§ 5º - Os membros do Conselho Municipal de Diversidade Sexual e de
Gênero e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Executivo Municipal.
§ 6º - Os membros do Conselho não farão jus a qualquer
remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.
Art. 4º - O Conselho será presidido por um membro titular eleito
entre seus pares, com mandato de um ano, intercalando o exercício da presidência
entre as representações da sociedade civil e as representações do Poder Público.
§ 1º - Na falta ou impedimento da Presidência do Conselho Municipal
de Diversidade Sexual e de Gênero assumirá a Vice-Presidência, ou ainda, na falta
ou impedimento desta última, por Conselheiro (a) escolhido(a) em Plenário pelo
Conselho.
§ 2°- O Conselheiro que exercer Cargo de Confiança ou de Chefia que
conflitar com a da sua representação, configurar-se-á dupla representatividade,
devendo o Conselheiro, nestes casos, pedir afastamento de suas funções no
Conselho, cabendo à entidade representada indicar o substituto.
§ 3º - A função do Conselheiro é de relevância pública, devendo ser
liberado de suas atividades laborais, sem prejuízo da remuneração, durante o
período das reuniões, capacitações e ações específicas, devidamente comprovadas
mediante Atestado de Comparecimento, assinado pelo Presidente do Conselho, ou
na sua falta ou impedimento, por seu Vice-Presidente, ou ainda, na falta ou
impedimento deste último, por Conselheiro escolhido em Plenário pelo Conselho.
Art. 5º - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos,
permitida a recondução.
Art. 6º - O Conselho terá sede e foro na Cidade de Vitória da
Conquista.
Art. 7º - As deliberações do Conselho Municipal de Diversidade
Sexual e de Gênero serão tomadas pela maioria simples.
§ 1º - Todos os membros do Conselho terão direito a voto nas
reuniões.
§ 2º - Em casos de empate na votação de qualquer matéria, a
Presidência do Conselho tem o voto de qualidade.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Diversidade Sexual e de Gênero
possui as seguintes instâncias e tem a atribuição de disciplinar suas respectivas
competências em Regimento Interno:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva.
Art. 9º - A Secretaria de Desenvolvimento Social prestará o apoio
técnico, administrativo e financeiro necessário ao cumprimento da finalidade do
Conselho Municipal de Diversidade Sexual e de Gênero.
Art. 10 - O Regimento Interno do Conselho, aprovado pela maioria
absoluta de seus membros e homologado por ato da Prefeitura Municipal de
Vitória da Conquista, definirá as regras de seu funcionamento.
Parágrafo único - Enquanto não for aprovado o Regimento do
Conselho, as regras provisórias de sua organização e funcionamento serão
definidas por ato da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 11 - Caberá ao Plenário a condução e organização do
procedimento de eleição dos representantes da sociedade civil organizada, bem
como do Vice-Presidente do Conselho.
Parágrafo único - O primeiro processo de eleição referido no caput
deste artigo será normatizado, organizado e conduzido pela Secretaria de
Desenvolvimento Social - SEMDES.
Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta dos recursos constantes do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento
Social, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se
fizerem necessárias.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista, BA, 16 de Março de 2021.