| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Alterar a Lei n° 1.891, de 25 de Abril de 2013, que “Dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago para veículos em vias e logradouros públicos”, de forma que os veículos de pessoas idosas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, sejam isentos do pagamento de tarifa. |
| native_id | 8351 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-01-28 | Proposição arquivada | — | Arquivada final de legislatura por falta de apreciação Art. 153. As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, o veto a projeto de lei e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação. |
| 2021-04-28 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando emissão de parecer da comissão. |
| 2021-03-25 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Projeto em período de pauta, durante três sessões, aguardando o envio de emendas, até o dia 02 de abril de 2021. |
| 2021-03-23 | Proposição apresentada em Plenário | U | Proposição em leitura na Sessão do dia 24 de março de 2021. |
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