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410:4, Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
REQUERIMENTO 65/2021
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 24/03/2021
Lüfs Carlos Dudé
PRESIDENTE
Requeremos à mesa, na forma regimental vigente, ouvido
o Plenário, solicitar à Prefeita Sheila Lemos a
propositura de Projeto de Lei para instituição do
Programa de Apoio aos bares, restaurantes e demais
estabelecimentos similares, através da isenção de
impostos municipais, em consequência dos efeitos
decorrentes das medidas de isolamento social adotadas
para o enfrentamento da Pandemia de COVID-19, no
Município de Vitória da Conquista.
JUSTIFICATIVA
Com a situação da pandemia do coronavírus ainda não controlada no Brasil, o setor de serviços
continua sendo afetado pelos impactos negativos causados na economia. Estabelecimentos como
bares e restaurantes estão entre as atividades que acumulam prejuízos ao longo do processo, mesmo
com a liberação para o funcionamento, seguindo as medidas sanitárias de segurança.
A criação do Programa de Apoio a bares, restaurantes e demais estabelecimentos similares tem por
finalidade diminuir os impactos econômicos a este segmento afetado diretamente pela adoção de
medidas de restrições de circulação (Lockdown) para o enfrentamento da Pandemia do coronavírus,
assegurando a manutenção do funcionamento e operação destes estabelecimentos, bem como os
empregos diretos desta categoria.
O Programa terá a função de garantir o funcionamento e operação dos estabelecimentos, mediante
incentivo fiscal de isenção de impostos municipais por período proporcional ao fechamento de
suas atividades presenciais, compreendidos o IPTU, ISSQN e ITBI.
Incluem-se como estabelecimentos similares, aqueles que exploram atividades relacionadas à
prestação de serviços de gênero alimentícios, bem como os estabelecimentos que operarem pelos
sistemas de delivery e drive-thru de alimentos.
FERNANDO VASCONCELOS SILVA
Vereador
Gabinete Parlamentar do Vereador Fernando Jacaré — Câmara Municipal de Vitoria da Conquista — Ba
Sala 301, 3
0 Andar — Fone 77-3086-9638/9605
www.camaravc.com.br
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