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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 24/03/2021
a Municipal de Vitória da Conquista
rlox Dutlé
PRESIDENTE
Requerimento no. de 2021
Requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita Sheila Lemos e aos
Ilustríssimos Secretários de Cultura e Infraestrutura,
respectivamente, Adriano Gama e José Antônio informações
sobre o motivo da interdição, plano de desocupação (como ficará
a situação provisória dos permissionários) e plano de execução
da reforma do Mercado Municipal de Artesanato com espeque no
Art. 167, I, "g", do RI.
È sabido que, na praça da Bandeira, funciona, há décadas, o mercado municipal de
artesanato, com cerca de 37 boxes/permissionários.
Segundo informes dos permissionarios., recentemente, alguns propostos da Prefeitura
Municipal estiveram lá, arguindo que, até sexta-feira (26/03/20211, todos os
permissionários deveriam desocupar o referido espaço, pois, o imóvel estará
"condenado a desabar", assim, precisando de uma reforma urgente.
Frisa-se que, em momento algum, foi apresentado ctualguer laudo expondo o
estado de urgência da desocupação.
Outrossim, em momento algum, foi apresentado o projeto básico e arquitetõnico da
reforma, sequer foi apresentado o número de um eventual certame, apto a chancelar a
empresa licitante vencedora para executar essa reforma.
Não bastassem a total falta de informações acerca da situação, o que, inevitavelmente,
feri de morte alguns princípios da Administração Pública, dentre eles: publicidade e
moralidade administrativa, não foi apresentado um plano de execução da reforma da
obra e, principalmente, um 'plano decente e justo' para alocar provisoriamente esses
permissionários, vez que os querem levar, sob o fundamento que é provisoriamente, para
locais não viáveis, comercialmente falando, e até insalubres, como são, respectivamente,
a parte de cima do mercado municipal da Feira do Bairro Brasil e o galpão onde
funcionava o Arquivo Público Municipal na rua do Triunfo.
Diante desses fatos, que foram passados pelos permissionários, propugna-se que a
Excelentissima Prefeita e seus Colaboradores prestem, de forma célere, e antes de
desocupar o espaço, permissa vênia, informações ao Poder Legislativo de um plano
decente, razoável e justo, tanto de desocupação, alocando esses perrnissionários em
locais viáveis, comercialmente falando, e não insalubres, inclusive, se for o caso,
alugando um ponto viável próximo ao Mercado de Artesanato, arcado com recursos do
erário municipal, logicamente respeitando as cotações vigentes no mercado; bem como
um plano de execução da obra, apresentando projeto arquitetõnico, indicação de rubrica
orçamentária para suportar os custos, prazo de início e término da obra, garantias
contratuais de retorno desses permissionários etc.
Em tempo. frisa-se que a não resposta da proposição legislativa, Requerimento, no prazo
legal, pode ensejar crime de responsabilidade e seus consectarios legais, o que
admitimos apenas por argumentar.
Termos que pede aprovação e adoção da providência.
Ar4eson Ribeiro
1Vereador
PCdol3
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