E E (77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
PROJ L
Institui a Política Municipal de
Conscientização e Orientação sobre a
Endometriose e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
aprova a seguinte Lei:
Artigo 1º - A presente Lei trata da instituição da Política Municipal de
Conscientização e Orientação Sobre a Endometriose.
Artigo 2º - A Política Municipal de Conscientização e Orientação Sobre a
Endometriose compreende as seguintes ações, entre outras:
!- campanha de divulgação, tendo como principais metas:
a) elucidação sobre as características da doença e seus sintomas;
b) precauções a serem tomadas pelos portadores;
c) orientar as portadoras de endometriose a buscar diagnóstico precoce e
tratamento integral,
d) contribuir para a implementação de propostas que possibilitem o acesso
universal e equitativo aos serviços públicos para as portadoras da doença;
e) distribuição de encartes e folders explicativos sobre a doença.
Il — divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais
relacionadas à endometriose;
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O Câmara de Vitória da Conquista
Hi — implantação de sistema de dados a respeito dos portadores da doença,
visando a:
a) obtenção de informações sobre a população atingida;
b) detecção do índice de incidência da doença;
c) contribuição para aprimoramento de pesquisas científicas sóbre o tema.
IV — deverá ser disponibilizado, no site da Prefeitura de Vitória da Conquista ou
site específico, todas as informações necessárias de como prevenir, tratar e
conviver com a doença;
V— elaboração de parcerias e convênios com órgãos públicos, entidades da
sociedade civil e empresas de iniciativa privada, a fim de estabelecer trabalhos
conjuntos acerca da Endometriose;
VI — sensibilizar todos os setores da sociedade para o problema da
endometriose.
Art. 3º O Sistema de Saúde Municipal fica encarregado de divulgar, prestar
informações e orientar mulheres que busquem alternativas para a infertilidade
causada pela endometriose.
Art. 4º O Sistema de Saúde Municipal proporcionará ao portador da
Endometriose o acesso aos medicamentos necessários ao controle da
moléstia.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar nos meios de comunicação
social, através da Secretaria Municipal de Saúde, esclarecimentos à população
sobre o atendimento à endometriose e à infertilidade, bem como sobre a
semana de prevenção.
Art. 6º Fica instituído no calendário oficial do município de Vitória da Conquista,
a Semana de Prevenção à Endometriose e Infertilidade, a ser comemorada,
anualmente, de 08 a 14 de março.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigar na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa a instituir no calendário oficial do município de Vitória da
Conquista, a semana de prevenção à endometriose e infertilidade, além de
Implantar a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre a
Endometriose, doença que acomete as mulheres em idade reprodutiva, consistindo
na presença de endométrio, camada uterina que se renova mensalmente pela
menstruação, em locais fora do útero.
Os locais mais atingidos pela endometriose são os ovários, fundo de saco de
Douglas (atrás do útero), fundo de saco anterior (à frente do útero), ligamentos do
útero, trompas, septo reto-vaginal (tecido entre a vagina e o reto), superfície do
reto, bexiga, e parede da pelve.
Dolorosa, a endometriose mesmo se localizando na parte externa do útero, sofre a
influência de oscilações hormonais. Isto, pois os focos de endometriose sangram
durante o período menstrual; entretanto, não encontram passagem para a fluição
do sangue. Outrossim, a endometriose, pode dificultar ou impossibilitar a gravidez,
ou seja, resultar na infertilidade.
Assim, considera-se que a endometriose afete uma em cada dez mulheres em
idade reprodutiva; e seu diagnóstico, dá-se durante exames ginecológicos,
procedimentos cirúrgicos ou na realização de exames de investigação de
infertilidade. Ressalta-se que para cada cinco mulheres que estejam com
dificuldade para engravidar, duas possuem endometriose. Infelizmente, muitas
sofrem em silêncio, acreditando que seus sintomas sejam normais, enquanto
outras, não apresentam quaisquer sintomas.
Desta feita, dada a necessidade de informação, submeto o respectivo projeto à
elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa, certo de que
após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 11 de Março 2021.
Va L alo EE
|Maria Lúcia Santos Rocha
Vereadora (MDB)
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