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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 24/03/2021
Curing Dudé
PRESIDENTE
REQUERIMENTO 69/2021
Requeremos a mesa, na forma regimental
vigente, ouvido o plenário, a realização de
uma Audiência Pública no dia 26 de março às
19 horas, para debater o edital 02/2021
referente à licitação do transporte público na
cidade de Vitória da Conquista.
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento, o transporte público é um direito social estabelecido no artigo
6° da constituição Federal. Ocorre que o edital de licitação 02/2021 exclui linhas sociais
muito importantes, deixando diversos bairros da cidade desassistidos e causando
imensa preocupação aos usuários do transporte. Sendo assim, requeremos a audiência
pública para que possamos debater e encontrar meios para solucionar o problema e
garantir que o direito social ao transporte seja estendido a toda população.
Plenário Vereadora Carmen Lúcia, 19 de março de 20121
Luciano Gomes
Vereador (PCdoB)
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
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