Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA
EM REDAÇÃO FIN 14/04/2021
Luis arlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
PROJETO DE LEI N° 77/2020 — Institui como
Atividade Essencial os ,estabelecimentos de prestação
de serviços de educação física públicos ou privados,
como forma de prevenir doenças fisicas e mentais, a
prática da atividade física e do exercício fisico como
essenciais para saúde da população no âmbito do
Município de Vitória da Conquista e dá outras
providências."
Trata-se do Projeto de Lei IV' 77/2020 de autoria do Preclaro Parlamentar Luiz Carlos
Dudé, que institui como Atividade Essencial os estabelecimentos de prestação de serviços
de educação fisica públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e
mentais, a prática da atividade fisica e do exercício físico como essenciais para saúde da
população no âmbito do Município de Vitória da Conquista.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espequg}là. Lei Orgânica do Município,
conforme ensinamento da inteligência do Art.41, III e IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(...)
III - leis delegadas
IV - leis ordinárias
(•••)'
Foi apresentada emenda modificativa n° 02/2021 e protocolada sob o n°
549, pelo Respeitável Vereador Alexandre Garcia Araújo - Xandó, sendo esta possível
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
A Emenda supracitada, incorpora o seguinte texto:
• .
Art. I°. §1°. Fica estabelecido que as academias de musculação,
ginásticas, natação, hidroginástica, pilates, espaços de práticas
integrativas e complementares, escolas de dança, ballet e teatro, .
escolas de artes marciais e demais modalidades esportivas como
atividades essenciais à saúde mesmo em período de calamidade
pública.
www.camaravc.com.br
inga@camaravc
rÂrtiArA rio Vitêtriz fiz remei' ejeta
~moONNA Câmara Municipal
; Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Foi apresentada por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final — CLJRF a emenda aditiva, sendo esta possível no bojo da supracitada
Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
supl ementação.
A Emenda supracitada, incorpora o seguinte texto:
Art. I". §3°. Fica estabelecido a pratica de esportes autorizados na
presente lei, devem seguir todos os protocolos de distanciamento
e saúde, ficando vedado a pratica dentro das atividades aprovadas,
que mantenha contato físico e que coloquem em risco o contágio
pelo SARS-CoV-2 (Covid-19).
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo
41, inciso III e IV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
III - leis delegadas
IV - leis ordinárias
(...).
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
O funcionamento das academias, essencial para manutenção da saúde dos
munícipes, aumento de imunidades, diminuindo assim, a potencialidade dos riscos
causados pelo vírus, se amoldando perfeitamente ao Art. 30, inciso 1, da Constituição
Federal, sendo senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(•••)"
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
www.camaravc.com.br
Ingel@camaravc
Ira ("Amam do Vitétrin rin Crwenleicta
iNade Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
41N Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
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Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 772020, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei NP' 77/2020,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de março de 2021
Comissão de Constituição. Justiça e Redação Final
Delega arcus Vinicius
P idente
Ivan Cordeiro da Silva Filho
Membro
Francis strela Dan *(as Filho
Relator
r Albertto rreto
Advogado das Comissões
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fieri@camaravc
MIM CÂmara da Vitétria Cnnnesicta -dl