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CÂMARA MUNICIPAL ”
VITÓRIA DA CONQUISTA PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE
nano LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
Já / PROJETO DE LEI Nº 01/2019 — Dispõe sobre o
meio dE auxílio para aquisição de uniformes aos agentes de
PRESIDENTE fiscalização do trânsito, e dá outras providências.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Nº 01/2019 de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o auxílio para aquisição de uniformes aos agentes de fiscalização do
trânsito, e dá outras providências
O Projeto de Lei “in Analysis” se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, Il e Art. 74,
incisos 1 e III, do mesmo diploma legal, in verbis:
“Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
(..)
HI — Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do
Município;
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
“Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
€.)
I iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
c) criação, estruturação, e atribuições das Secretarias, Subprefeituras, e órgãos da
Administração Pública ce alteração das existentes, assim como elaboração de normas
sobre seu funcionamento;
Foi apresentada por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final - CLJRF a emenda aditiva, sendo esta possível no bojo da supracitada
Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
A Emenda supracitada, incorpora o seguinte texto:
Art. 3º. 83º. Fica estabelecido a obrigatoriedade de comprovação |,
da compra dos materiais constantes na tabela anexa ao PL, por
meio de nota fiscal, justificando o valor aprovado e necessidade
dos equipamentos constantes na referida tabela. q É
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Art. 3º $4º. Os equipamentos sem necessidade se substituição ou
excedentes, serão deduzidos quando da compra no exercício
seguinte.
voTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao executivo, insculpidos no artigo
Art.46, Il e Art. 74, incisos Ie II da Lei Orgânica, senão vejamos:
“Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
(...)
1 - Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do
Município;
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
“Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
Cu)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 46, inciso III, da Lei Orgânica.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Decreto Legislativo de Nº 01/2019, não merece qualquer reparo. Xe
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Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Nº 01/2019,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 24 de março de 2021
Comissão de Constitui Justiça e Redação Final
E,
Del Marcus Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho
residente Relator
Ivan Cordeiro da Silva Filho Dr Ft rreto
Membro dvogado das Comissões
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