fs • Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
20/04/2021
Luis Ca lo D dé
EL.
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
PROJETO DE LEI N° 17/2021 - Estabelece as
igrejas e os templos de qualquer culto, como
atividade essencial em períodos de calamidade
pública no município de Vitória da Conquista e dá
outras providencias.
Et irDaasrEe do Projeto de Lei N° 17/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Adinilson
Pereira, que Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto, como atividade
essencial em períodos de calamidade pública no município de Vitória da
Conquista e dá outras providencias.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município,
conforme ensinamento da inteligência do Art.41, III e IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
111 — leis delegadas
IV Ais ordinárias
(...)'
Não foram apt-esentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo
41, inciso III e IV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
111 leis delegadas
IV leis ordinárias
(...)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Contuição Federal) e também não conflita com a Competência
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Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) eiou outra legislação aplicável.
O funcionamento das igrejas e templos, se justifica ainda como indispensável no atual cenário
de pandemia do Coronavirus (COVID-19), as igrejas e templos não só tem desempenhando sua
•
principal função de apoio espiritual às pessoas, como também tem promovido significativas
ações de arrecadação de alimentos e material de higiene para doação aos mais necessitados
cumprindo relevante atividade de interesse coletivo, além de se amoldar perfeitamente ao Art.
5', inciso VI e 19 da Constituição Federal, sendo senão vejamos:
"(...)
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e á propriedade, nos termos seguintes:
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma
da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, . ao Distrito Federal e aos
Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na
forma da lei, a colaboração de interesse público;
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma incotstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
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Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 17/2020, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N" 17/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de março de 2021
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Delega o arcus Vinicius
idente
A.,--
an Cordeiro a Silva Filho
Membro
Fran Estrela Dantas Filho
Relator
,
Albertto Barreto
Advogado das Comissões
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