INDICAÇÃO Nº _____/2021
Indico à Vossa Excelência, a Senhora Ana
Sheila Lemos Andrade, Prefeita do Município
de Vitória da Conquista, que encaminhe à
Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que
institua um programa de Auxílio Financeiro
Emergencial aos trabalhadores do setor
cultural e de eventos atingidos pela
pandemia da Covid-19 e dá outras
providências – Auxílio Emergencial da
Cultura – Lei Carlos Jehovah”.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Vitória da Conquista, segue em anexo anteprojeto da indicação ora
proposta.
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa indicação para que a
prefeita do município de Vitória da Conquista, a senhora Ana Sheila Lemos
Andrade, possa encaminhar para o Poder Legislativo um projeto de Lei que cria o
Auxílio Financeiro Emergencial aos trabalhadores do setor cultural e de eventos
atingidos pela pandemia da Covid-19 e dá outras providências – “Auxílio
Emergencial da Cultura – Lei Carlos Jehovah”.
Um dos setores mais prejudicados por conta da pandemia que assola o
nosso país foi o cultural, que envolve os artistas, músicos, compositores,
produtores musicais, atores, dançarinos, pintores, artesãos e demais profissionais
que vivem da realização de eventos culturais, da produção artística e das
atividades de bares e restaurantes para o seu sustento.
Mesmo com a aprovação da Lei Aldir Blanc, no ano passado, centenas de
artistas não tiveram acesso ao financiamento por via de edital. Com a persistência
e aprofundamento da pandemia, muitos artistas estão em estado de grave
vulnerabilidade social, passando fome até por não ter outra fonte de sustento.
O prefeito de Salvador, Bruno Reis, encaminhou projeto de lei que cria o
“SOS Cultural”, o qual foi sancionado como lei 9.564/2021, e tem como objetivo
apoiar financeiramente os artistas daquela cidade. No âmbito estadual, o deputado
Jacó Lula da Silva (PT) encaminhou indicação de teor semelhante para que o
governador Rui Costa encaminhe projeto de lei instituindo apoio para os artistas.
Com base nestas iniciativas e na demanda de artistas locais é que se propõe
a presente indicação, cujo título busca homenagear um dos grandes artistas de
nossa cidade: Carlos Jehovah, falecido em dezembro do ano passado.
Para garantir em nossa cidade o acesso ao auxílio emergencial no âmbito da
cultura, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de Vossas
Excelências para apreciar esta Indicação, votá-la e aprová-la com urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 31 de Março de 2021.
Alexandre Garcia Araujo (Xandó)
Vereador
Projeto de LEI de nº _____/2021 – Senhor
Presidente, apresento a V. Exma., nos termos dos
artigos 148, inciso III, do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores, cumulado com os artigos
41, IV, e 74, I, c), da Lei Orgânica, o presente
Projeto de Lei, que que cria o Auxílio Emergencial
da Cultura e dá outras providências – Lei Carlos
Jehovah.
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista-BA decreta:
Art. 1º - Fica instituído o “Auxílio Emergencial da Cultura – Lei Carlos Jehovah”,
benefício no âmbito da Assistência Social, compreendido nos termos da lei
800/1995, que cria o fundo municipal de Assistência Social e dá outras
providências, a ser concedido na forma desta Lei.
Art. 2º - O “Auxílio Emergencial da Cultura – Lei Carlos Jehovah” consiste em apoio
financeiro, em pecúnia, com o objetivo de garantir aos trabalhadores do setor
cultural e de eventos as condições mínimas de sobrevivência, diante da pandemia
do Covid-19.
Art. 3º - º O “Auxílio Emergencial da Cultura – Lei Carlos Jehovah” fica fixado no
valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), via recursos do Tesouro Municipal.
§ 1º Fica o Município de Vitória da Conquista autorizado a receber doações com a
finalidade de adimplir o valor do caput deste artigo, destinadas ao Fundo
Municipal de Assistência Social.
§ 2º As doações referidas no §1º deste artigo poderão ser realizadas diretamente
aos beneficiários, sob a coordenação do Município e conforme as condições
ajustadas no respectivo contrato de doação.
Art. 4º - Terão direito ao “Auxílio Emergencial da Cultura – Lei Carlos Jehovah” as
pessoas domiciliadas no Município de Vitória da Conquista, inscritas nos cadastros
municipais até 1º de maio de 2021, mediante procedimento cadastral a ser
promovido pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer em
plataforma própria e validado mediante documentação pessoal e documento
comprobatório da atuação cultural.
§ 1º Os cadastros apresentados pelos órgãos e entidades municipais responsáveis
deverão ser encaminhados à Secretaria de Transparência e Controle do Município
para fins de verificação do atendimento aos critérios estabelecidos por esta Lei, e,
após, submetidos à Secretaria de Desenvolvimento Social para o efetivo
pagamento.
§ 2º Compete aos titulares das pastas relacionadas nos incisos do caput deste
artigo assegurar a veracidade e conformidade dos cadastros municipais utilizados
para efeito de concessão do “Auxílio Emergencial da Cultura – Lei Carlos Jehovah”,
sob pena de responsabilidade.
Art. 5º - Não terão direito ao “Auxílio Emergencial da Cultura – Lei Carlos Jehovah”:
I - os servidores públicos municipais de Vitória da Conquista e demais municípios
do país;
II - os servidores públicos do Estado da Bahia e de outros Estados do país;
III - os servidores públicos federais;
IV - os titulares de benefício previdenciário do Regime Próprio de Previdência
Social da União e de quaisquer Estados e Municípios;
V - os titulares de benefício previdenciário e/ou socioassistencial do Regime Geral
de Previdência Social do INSS.
Art. 6º - O pagamento do “Auxílio Emergencial da Cultura – Lei Carlos Jehovah”
poderá ser realizado por meio de instituição financeira, através de instrumentos
administrativos, operacionais e tecnológicos ou plataformas digitais.
Art. 7º - º O “Auxílio Emergencial da Cultura – Lei Carlos Jehovah” caracteriza-se
como ação da Assistência Social, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, com o suporte organizacional da Secretaria de Cultural,
Turismo, Esportes e Lazer.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da verba
própria do orçamento vigente.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às modificações necessárias
no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária de 2021, incluindo a abertura de
créditos adicionais, remanejamentos, transposições e transferências, observada a
legislação vigente e os limites das dotações globais.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista, BA, 31 de Março de 2021.