**..
~1 ,111~1 Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
16/04/2021
Luis Ca lo D dé
SI ENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
PROJETO DE LEI N° 15/2021 — ESTABELECE
APLICAÇÃO DE PENALIDADES PELO
DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE
VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS,
DE ACORDO COM A FASE CRONOLOGICA
DEFINIDA PELO PLANO NACIONAL,
ESTADUAL E/OU MUNICIPAL DE
IMUNIZAÇÃO CONTRA COVID-19 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Trata-se do Projeto de Lei N° 15/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Ricardo Pereira, que estabelece aplicação de penalidades pelo descumprimento da ordem
de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida pelo
plano nacional, estadual e/ou municipal de imunização contra COVID 19 e dá outras
providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Constituição Federal de
1988 em seus Artigos 196 e 197 e Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista,
com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da inteligência do
Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(...)
IV — leis ordinárias
(--),
Na mesma esteira, preceitua o Art. 196 e 197 da Constituição Federal de
1988, senão vejamos:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde,
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
www.camaravc.com.br
1100@camaravc
CSmara da Vitétria da Crtnntlicta
4otztk Câmara Municipal
-t Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser
feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física
ou jurídica de direito privado.
(•••)
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica, pela necessidade de estabelecer
e aplicar penalidades pelo descumprimento da ordem cronológica de vacinação
prioritária definida pelo Plano nacional, estadual e/ ou municipal de imunização contra
o COVID 19.
Diante da importância do tema para enfrentamento da Pandemia
(SARS-CoV- 2), sendo este, objeto de judicialização nas diversas instâncias do Poder
Judiciário brasileiro e evidenciado nos meios de comunicação em todo pais.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com
a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine
atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal da
Republica e Art.41, IV da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais. o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
www.camaravc.com.br
EIC)0@camaravc
gre rás mara da Viteiria ria Cnnne micta .11
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 15/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N°
15/2021, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de abril de 2021
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Delega o arcus Vinicius
P idente
Ivan Cordeiro da Silva Filho
Membro
Francisc&Etrela Dantas Filho
Relator
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
fiC)0@camaravc
effli ramara ria Vit./iria da Crtnnetictz