Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
30/04/2021
Luis Ca lo D dé
TÓRIO:
ESID ENTE 5
Trata-se Jo Projeto de Lei N° 22/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Josenildo Freitas Nascimento, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de
dispensadores contendo álcool em gel antisséptico 70% no Transporte Público Municipal.
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PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
PROJETO DE LEI N° 22/2021- DISME SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE
DISPENSADORES CONTENDO ÁLCOOL EM
GEL ANTISSÉPTICO 70% NO TRANSPORTE
PÚBLICO MUNICIPAL.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Constituição Federal de
1988 em seus Artigos 196 e 197 e Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista,
com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da inteligência do
Art.41, IV, ir, verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(...)
IV - leis ordinárias
(...Y
Na mesma esteira, preceitua o Art. 196 e 197 da Constituição Federal de
1988, senão vejamos:
"(--)
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado garantido
mediante políticas sociais e econômicas Que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde,
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser
feita dektamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física
ou jurídica de direito privado.
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Não foram apresentadas emendas aditivas, tilésrniftendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica, pela necessidade da
obrigatoriedade de afixação de dispensadores contendo álcool erit gel antisséptico 70%
no Transporte Público Municipal, visando o controle e proteção, diante da importância
para enfrentamento da Pandemia COVID 19 (SARS-CoV- 2).
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não confiita com
a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Contituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sul) examine
atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal da
Republica e Art.41, IV da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de Ni' 22/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N°
22/2021, em sua integralidade, sem ressalvas.
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"Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
(—)
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
(•••)"
(grifo nosso)
No entanto, a Lei que equivocadamente sofreu o veto, não é abarcada pelo Art. 74, I, d, da LEM,
uma vez não versa sobre concessão ou permissão de serviços públicos e sim, de suplementação de
Leis Federal e Estadual de caráter transitório e emergencial para a regulação da proteção a vida e saúde
em virtude da pandemia do coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19), e foi elaborada com espeque no Art. 15,
1, da mesma Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 15. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
I. assuntos de interesse local, inclusive suplementação das legislações
federais e estaduais, no âmbito de sua competência;
(—)
(grifo nosso)
Por quanto exposto, diante da inexistência de óbices quanto a aprovação da lei e sem embasamento
sólido para a manutenção do veto da Respeitável Prefeita Municipal, vamos ao Parecer:
PARECER
Considerando as razões equivocadas do Veto, somos FAVORÁVEIS à aprovação da Lei n.° 1.418
de 30 de abril de 2021 e, por consequência, CONTRÁRIOS AO VETO total oposto à propositura
e a manutenção da presente Lei. É o nosso parecer.
Dele
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de junho de 2021.
---- Cornissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
arc inicius
sidente
Valdem‘vetr i ' ' • a Dias
Membro
Francisco Estrela Dantas Filho
Relator
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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PARECER CONTRÁRIO, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO VETO
INTEGRAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL A LEI N°
1.418/2021, ORIGINADA DO PL N° 22/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR JOSENILDO FREITAS NASCIMENTO (NILDO
FREITAS), QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE AFIXAÇÃO DE DISPENSADORES CONTENDO
ÁLCOOL EM GEL E ANTISSÉPTICO 70% NO
TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.
1- RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão para emissão de parecer, o VETO INTEGRAL a Lei n°
1.418/2021, originada do PL n° 22/2021 de autoria do vereador Josenildo Freitas Nascimento
(Nildo Freitas), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores contendo álcool
em gel e antisséptico 70% no transporte público municipal.
De autoria do Executivo Municipal, o veto a Lei n° 1.418/2021, justificando em suas razões, que
a propositura foge a competência da Câmara Municipal com fulcro no Art. 74,1, d, da Lei Orgânica
do Município, por versar sobre o regime de Concessão e Permissão do Transporte Público.
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
II- ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
Nos termos do art. 53, §2° da Lei Orgânica, após a aprovação de Projetos de Lei na Câmara de
Vereadores, compete ao Prefeito Municipal sancionar ou vetar os projetos no prazo de 15 dias
úteis e comunicar a Câmara Municipal com o motivo do veto, no prazo de 48 horas.
O Projeto de Lei n° 22/2021 de autoria do vereador Josenildo Freitas Nascimento (Nildo Freitas),
foi aprovado por unanimidade pelos vereadores desta Casa de Leis em Sessão Ordinária realizada
de forma telepresencial por videoconferência. Ocorre que, a Prefeita decidiu vetar integralmente a
propositura e encaminhou as razões de veto a esta Casa de Legislativa no prazo legal.
Desta forma, a CLJRF OPINA contrária a manutenção do veto na forma prevista na Lei Orgânica
e no Regimento Interno desta Casa de Leis.
2.2. Das Razões do Veto
O Veto "in examine", encaminhado para apreciação desta Comissão, competindo-nos nesta
oportunidade analisar a matéria vetada quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Ao
fazê-lo, verificamos que a Senhora Prefeita Municipal apresentou as razões do veto em
conformidade com o disposto no artigo 74, I, d, da Lei Orgânica do Município, obedecendo,
inclusive, ao prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do projeto, de acordo com o
§ 2° do artigo 53 da supracitada Lei. Todavia, em suas razões, não existe qualquer óbice, no que
compete a esta comissão examinar, que impeça a aprovação da,,k em exanietendo em vista que
a respeitável gestora invoca equivocadamente o artigo de Lei d. ergente do que para a pr ente
propositura, onde o Art 74, I, d, da LEM, assim ensina:
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elega
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Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de abril de 2021
CL,JRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
D
o Marcus Vinicius
Presidente
_
( -- van Cordeiro da Silva Filho
Membro
Francisco e a Dant s Filho
Relatar
r lbertto Barreto
Pr curador Jurídico das Comissões
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